--- title: "Astreintes: a multa que pressiona quem descumpre decisão" description: "Veja como o juiz fixa a multa diária para forçar o cumprimento de decisões, quem recebe o valor acumulado e quando os tribunais reduzem quantias excessivas." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b10bb7f5463fc166ba3e2d9c7eea4f81beebcf439f7d645a0215b14d1a4402d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 537 e parágrafos: fixação, modificação e titularidade da multa periódica por descumprimento de obrigação." - name: "Lei 10.406/2002 (Código Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 389: regime das perdas e danos, que não se confunde com a natureza coercitiva das astreintes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Astreintes: a multa que pressiona quem descumpre decisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Astreintes — palavra emprestada do direito francês — é a multa periódica, geralmente diária, fixada pelo juiz para pressionar alguém a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Cada dia de descumprimento soma um valor à conta do devedor da obrigação. Sua natureza é coercitiva, não indenizatória: o objetivo não é reparar prejuízo, e sim tornar a desobediência mais cara do que a obediência. Por isso ela pode conviver com indenização por perdas e danos, que segue o regime próprio do [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e não se confunde com a multa. ## Base legal e regras de fixação O [art. 537](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o juiz a aplicar a multa de ofício ou a requerimento, na fase de conhecimento ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se fixe prazo razoável para o cumprimento. Não há teto legal, mas há um norte: valor baixo demais não pressiona; alto demais gera enriquecimento desproporcional. O mesmo dispositivo permite que o juiz, a qualquer tempo, modifique o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou até a exclua, quando ela se tornou insuficiente ou excessiva, ou quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o atraso. ## Quem embolsa a multa e como cobrá-la O valor pertence ao credor da obrigação principal (art. 537, §2º), não ao Estado. A quantia acumulada pode ser executada provisoriamente, mas o levantamento definitivo depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Dois cuidados práticos importam aqui. Primeiro: a multa só corre a partir da ciência inequívoca do obrigado — sem intimação válida, não há descumprimento punível. Segundo: o beneficiário não pode se acomodar enquanto o valor cresce; a jurisprudência do STJ rejeita a postura de quem, podendo comunicar o descumprimento ao juízo, prefere assistir à multa virar fortuna. ## Redução de valores acumulados: possível, e frequente Milhões acumulados por multa diária raramente sobrevivem intactos. Como a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, os tribunais admitem revisão do montante mesmo tardiamente, à luz da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Um exemplo típico: multa de mil reais por dia contra empresa que demorou dois anos para religar um serviço gera mais de setecentos mil reais — valor que os tribunais costumam reduzir a patamar compatível com a obrigação descumprida. Quem litiga deve calibrar expectativas: astreintes são instrumento de pressão eficaz, mas não bilhete premiado. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 537 e parágrafos: fixação, modificação e titularidade da multa periódica por descumprimento de obrigação. - [Lei 10.406/2002 (Código Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 389: regime das perdas e danos, que não se confunde com a natureza coercitiva das astreintes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Liminar: o que é e qual o efeito de ser deferida](https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/index.md) - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Efeito suspensivo dos recursos: a regra e a exceção](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) - [REsp 2.097.670 do STJ: multa diária e excesso de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097670/index.md) - [Obrigação alternativa: duas prestações e quem escolhe](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-alternativa/index.md) - [Sequestro de bens no processo civil: quando é cabível](https://wikijuridica.com.br/glossario/sequestro-de-bens/index.md) - [Interdição: como corre o processo de curatela](https://wikijuridica.com.br/glossario/interdicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/astreintes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 537** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537` - [Decisão manda excluir o nome e o banco não cumpre](https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/index.md) - [Multa por descumprir o regime de convivência: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/multa-descumprimento-convivencia/index.md) - [Interdito proibitório: proteção judicial antes da invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) - [Reinvasão após reintegração: multa e novas medidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nova-invasao-apos-reintegracao/index.md) **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Atrasou a entrega: quanto o cliente pode cobrar do autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Astreintes: a multa que pressiona quem descumpre decisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/ Versão do conteúdo: sha256:b10bb7f5463fc166ba3e2d9c7eea4f81beebcf439f7d645a0215b14d1a4402d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-astreintes", "type": "webpage", "title": "Astreintes: a multa que pressiona quem descumpre decisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b10bb7f5463fc166ba3e2d9c7eea4f81beebcf439f7d645a0215b14d1a4402d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: