--- title: "Ato-fato jurídico: conduta humana com efeito atribuído pela lei" description: "Entenda a categoria doutrinária do ato-fato jurídico e veja como o achado casual de tesouro produz efeitos definidos em lei." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5ed0da7bf63feef222832cb5a96d8438dc6bbbc5307fffd9879c936233f0485" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 1.264 a 1.266 disciplinam o tesouro, a divisão no achado casual e as hipóteses em que o proprietário recebe a totalidade" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 169, parágrafo único, I, trata da apropriação da quota de tesouro pertencente ao proprietário do prédio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ato-fato jurídico: conduta humana com efeito atribuído pela lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante obra autorizada em terreno alheio, uma pessoa encontra casualmente depósito antigo de coisas preciosas cujo dono não é conhecido. Ela não cavava para celebrar um negócio, mas a descoberta produz efeitos jurídicos. A doutrina usa a expressão ato-fato jurídico para situações em que há conduta humana, porém o efeito relevante não depende de vontade dirigida a criá-lo. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não apresenta essa categoria como definição geral; ele fornece hipóteses concretas que ajudam a compreendê-la. ## Uma categoria doutrinária, não um rótulo do Código No negócio jurídico, a vontade é dirigida à produção de efeitos reconhecidos pelo direito. No ato jurídico em sentido estrito, há conduta voluntária, mas os efeitos são definidos pela lei. O ato-fato destaca situações em que a vontade dirigida ao efeito perde relevância. Como essa classificação é doutrinária, casos limítrofes devem ser apresentados com cautela, sem afirmar consenso onde há diferentes construções teóricas. ## Tesouro achado casualmente em prédio alheio O art. 1.264 divide por igual entre o proprietário do prédio e quem acha casualmente o tesouro. Tesouro, nesse contexto, é depósito antigo de coisas preciosas, oculto e sem memória de dono. Se o próprio proprietário encontra o tesouro, ou manda procurá-lo, o art. 1.265 atribui tudo a ele; a metade do descobridor não se aplica ao dono que acha no próprio terreno. ## Busca deliberada e pessoa não autorizada O art. 1.265 também atribui o tesouro integralmente ao proprietário quando a descoberta decorre de busca ordenada por ele ou é feita por terceiro não autorizado. O art. 1.266 disciplina o achado em terreno aforado. Essas diferenças mostram por que intenção negocial, casualidade, autorização e titularidade precisam ser separadas antes de calcular qualquer quota. ## Apropriar-se da quota alheia também tem consequência penal O [art. 169, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), I, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) prevê apropriação de tesouro quando alguém o acha em prédio alheio e retém, no todo ou em parte, a quota pertencente ao proprietário. A regra penal não define a categoria ato-fato, mas confirma a utilidade prática de identificar corretamente a divisão civil antes de dispor do achado. ## Perguntas frequentes ### Quem encontra tesouro no próprio terreno divide metade com outra pessoa? Não. O art. 1.265 atribui o tesouro ao proprietário quando ele próprio o encontra; a divisão do art. 1.264 pressupõe descobridor casual diferente do dono. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 1.264 a 1.266 disciplinam o tesouro, a divisão no achado casual e as hipóteses em que o proprietário recebe a totalidade - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 169, parágrafo único, I, trata da apropriação da quota de tesouro pertencente ao proprietário do prédio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Classificação dos bens no Código Civil: categorias principais](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-bens/index.md) - [Representação civil: poderes, limites e conflitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/index.md) - [Estado civil: categorias, efeitos e comprovação](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/index.md) - [Termo no negócio jurídico: evento futuro e certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/index.md) - [Imputação objetiva: atribuir o resultado à conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-objetiva-penal/index.md) - [Lesão corporal leve: o processo depende de você?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-leve-precisa-representar/index.md) - [REsp 2.084.166 do STJ: multa dos embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084166/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ato-fato-juridico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 169** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art169` - [Recebi Pix por engano: posso ficar com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/index.md) - [Descoberta: o dever de devolver coisa achada](https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ato-fato jurídico: conduta humana com efeito atribuído pela lei. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/ Versão do conteúdo: sha256:c5ed0da7bf63feef222832cb5a96d8438dc6bbbc5307fffd9879c936233f0485 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ato-fato-juridico", "type": "webpage", "title": "Ato-fato jurídico: conduta humana com efeito atribuído pela lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5ed0da7bf63feef222832cb5a96d8438dc6bbbc5307fffd9879c936233f0485", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: