--- title: "Ato ilícito civil: o que precisa ficar provado para gerar indenização" description: "Entenda o que caracteriza um ato ilícito civil, a diferença para o abuso de direito e o que a vítima precisa provar para ser indenizada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4758b0120d29599fe4597a1b85e32f8902a6b2999ffe9938c11afb111ebb5092" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 186 e 927 — configuração do ato ilícito e dever de reparação do dano" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, V e X — direito à reparação por dano moral, material ou à imagem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ato ilícito civil: o que precisa ficar provado para gerar indenização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um motorista que avança o sinal vermelho e bate no carro de outra pessoa pratica, ao mesmo tempo, uma infração de trânsito e um ato ilícito civil — mas é esse segundo enquadramento que abre caminho para a vítima pedir indenização, e ele depende de elementos específicos que vão além de simplesmente ter descumprido uma regra. ## A definição do art. 186 do Código Civil Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A redação reúne os três elementos clássicos da responsabilidade civil: conduta (ação ou omissão), culpa em sentido amplo (dolo, negligência ou imprudência) e dano, ligados por nexo de causalidade. ## Por que precisa provar o dano, não só a conduta errada Não basta provar que alguém agiu de forma imprudente; é preciso demonstrar que essa conduta causou um prejuízo concreto, patrimonial ou moral. Uma manobra perigosa que não chega a causar acidente não gera, por si só, dever de indenizar — falta o dano que a lei exige como elemento do ato ilícito. ## O dever de reparar vem do art. 927 Praticado o ato ilícito nos termos do art. 186, o [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe a quem o causou o dever de reparar o dano. Em algumas atividades de risco, a própria lei ou a natureza da atividade dispensam a prova de culpa, hipótese em que a responsabilidade é objetiva — situação diferente da regra geral, que exige culpa comprovada. ## Ato ilícito não se confunde com crime O mesmo fato pode gerar responsabilidade civil e criminal ao mesmo tempo, mas são esferas independentes: a absolvição criminal por falta de provas não impede a condenação civil por indenização, porque os padrões de prova e os objetivos das duas esferas são diferentes. Só a absolvição criminal que nega categoricamente a existência do fato ou a autoria costuma vincular também o juízo cível. ## As situações que afastam a ilicitude O [art. 188](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art188) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) retira a natureza ilícita de atos praticados em legítima defesa, em exercício regular de direito reconhecido, ou na deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e o dano causado não exceda o indispensável para a remoção do perigo. Fora dessas excludentes, a existência do dano e do nexo causal costuma bastar para caracterizar o ilícito civil. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 186 e 927 — configuração do ato ilícito e dever de reparação do dano - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, V e X — direito à reparação por dano moral, material ou à imagem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abuso de direito: quando exercer um direito também é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md) - [Direitos da personalidade: o que protege nome, corpo e imagem](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) - [Vícios do consentimento: quando a vontade não foi realmente livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicios-do-consentimento/index.md) - [Negócio jurídico: os requisitos que decidem se ele vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md) - [Encargo ou modo: dever ligado a uma liberalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/index.md) - [Artigo 186 do Código Civil: o que é ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/index.md) - [Dados de crianças e adolescentes na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/index.md) - [REsp 2.159.920 do STJ: indenização por danos morais e ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159920/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ato-ilicito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 188** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art188` - [REsp 1.784.914 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1784914/index.md) - [REsp 1.939.174 do STJ: plano de saúde e rol da ans](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939174/index.md) - [REsp 1.974.694 do STJ: direito privado e ação coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974694/index.md) - [REsp 1.984.498 do STJ: seguro de vida individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984498/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ato ilícito civil: o que precisa ficar provado para gerar indenização. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/ Versão do conteúdo: sha256:4758b0120d29599fe4597a1b85e32f8902a6b2999ffe9938c11afb111ebb5092 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ato-ilicito", "type": "webpage", "title": "Ato ilícito civil: o que precisa ficar provado para gerar indenização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4758b0120d29599fe4597a1b85e32f8902a6b2999ffe9938c11afb111ebb5092", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: