--- title: "Auto de infração: o documento que abre a defesa administrativa" description: "O auto de infração formaliza a cobrança fiscal e abre prazo de defesa. Entenda o que o documento precisa conter e os próximos passos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47e362308b57f90250b3500997d75a236bfb48e96a9bc0bbef10aa1c4e1cd0c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 142 define o lançamento como forma privativa de constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa" - name: "Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "disciplina a impugnação do auto de infração e a suspensão da exigibilidade durante o julgamento administrativo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auto de infração: o documento que abre a defesa administrativa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auto de infração chega por via eletrônica ou é entregue por um fiscal durante uma diligência. Muitos empresários leem apenas o valor cobrado e presumem que a dívida já está definitiva. Não está: o auto de infração é o começo de um processo, não o fim dele, e existe um caminho formal para contestá-lo antes de qualquer cobrança judicial. ## A base legal: constituição do crédito pelo lançamento O [art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atribui à autoridade administrativa a competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento — o procedimento que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo devido e, sendo o caso, aplica a penalidade. O auto de infração é o instrumento formal desse lançamento quando ele decorre de fiscalização que identificou irregularidade: reúne a descrição do fato, o enquadramento legal, o valor apurado e a multa correspondente. ## O prazo de impugnação O [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), que rege o processo administrativo fiscal federal, disciplina o prazo e a forma de apresentar impugnação contra o auto de infração — a defesa escrita dirigida à própria administração, sem custas, que suspende a exigibilidade do crédito enquanto for julgada. Ignorar esse prazo transforma a autuação em crédito definitivo, que segue para inscrição em dívida ativa e, depois, para execução fiscal judicial. ## O que verificar antes de decidir a defesa Vale conferir se o fato descrito corresponde à realidade da operação, se o cálculo da base e da alíquota está correto, se o prazo decadencial para o Fisco lançar aquele tributo já não tinha se esgotado e se a multa aplicada respeita os limites da norma que a instituiu. Auto de infração mal fundamentado, com descrição genérica do fato ou sem enquadramento legal preciso, costuma ser um dos motivos de anulação na própria esfera administrativa. ## O que acontece se ninguém apresentar defesa A ausência de impugnação dentro do prazo transforma o crédito lançado no auto de infração em definitivo na esfera administrativa, sem que seja necessário qualquer outro ato do Fisco para consolidá-lo. A partir daí, o valor segue para inscrição em dívida ativa e pode ser cobrado por execução fiscal, já sem a possibilidade de discutir o mérito da autuação naquela via administrativa gratuita — a defesa, nesse ponto, passa a depender de ação judicial própria, com custas e, em regra, necessidade de garantir o juízo. ## Perguntas frequentes ### Pagar o auto de infração de imediato é sempre a melhor opção? Nem sempre. Quando há fundamento para contestar o valor ou o enquadramento, a impugnação administrativa é gratuita e suspende a cobrança; pagar antes de avaliar a defesa pode significar quitar valor que poderia ser reduzido ou afastado. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 142 define o lançamento como forma privativa de constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa - [Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a impugnação do auto de infração e a suspensão da exigibilidade durante o julgamento administrativo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CARF: o que julga o tribunal administrativo de tributos](https://wikijuridica.com.br/glossario/carf/index.md) - [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização afasta multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [Multa por atraso na DCTF: a denúncia espontânea vale?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/index.md) - [Recurso contra decisão do Procon: prazo e conteúdo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-recorrer-de-decisao-do-procon/index.md) - [Réplica: a resposta do autor à contestação](https://wikijuridica.com.br/glossario/replica/index.md) - [Silêncio administrativo: o que significa e como reagir](https://wikijuridica.com.br/glossario/silencio-administrativo/index.md) - [Malha fiscal da PJ: autorregularizar antes da autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-malha-pj-autorregularizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/auto-de-infracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 142** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142` - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) - [REsp 2.026.473 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026473/index.md) - [Súmula 436 do STJ: declaração constitui o crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-436/index.md) - [Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auto de infração: o documento que abre a defesa administrativa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/ Versão do conteúdo: sha256:47e362308b57f90250b3500997d75a236bfb48e96a9bc0bbef10aa1c4e1cd0c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-auto-de-infracao", "type": "webpage", "title": "Auto de infração: o documento que abre a defesa administrativa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47e362308b57f90250b3500997d75a236bfb48e96a9bc0bbef10aa1c4e1cd0c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: