--- title: "Contrato consigo mesmo: vale ou é anulável?" description: "O que é o contrato consigo mesmo, quando ele é anulável e em que situações a lei ou o próprio representado autorizam o negócio celebrado nessa condição." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eeed14d5810a017c4648ce4be84f71cf30feabd32ae7dba661c32fcf284c6b54" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art117" verified_at: "2026-07-15" claim: "anulabilidade do negócio que o representante celebra consigo mesmo, salvo permissão legal ou do representado (art. 117)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art685" verified_at: "2026-07-15" claim: "mandato em causa própria, outorgado no interesse do procurador (art. 685)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art179" verified_at: "2026-07-15" claim: "prazo de dois anos quando a lei declara o ato anulável sem estabelecer prazo específico (art. 179)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato consigo mesmo: vale ou é anulável? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem recebeu uma procuração para vender um bem e pensa em comprá-lo para si esbarra numa figura curiosa: nesse negócio, a mesma pessoa estaria nos dois lados — como representante do vendedor e como compradora. É o chamado autocontrato, ou contrato consigo mesmo, e a lei o trata com desconfiança, embora não o proíba em todos os casos. ## Quando o representante negocia consigo mesmo O [art. 117](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art117) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que é anulável o negócio que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebra consigo mesmo, salvo se a lei ou o representado o permitir. O risco que a norma combate é o conflito de interesses: quem defende o vendedor e ao mesmo tempo compra tende a puxar as condições para o próprio lado. Por isso o negócio não é nulo de saída, mas fica sujeito à anulação. A mesma regra alcança o caso em que o representante substabelece os poderes a outra pessoa para fechar o negócio em seu favor. ## A exceção: mandato em causa própria O [art. 685](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art685) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplina uma autorização especial: o mandato em causa própria. Nessa configuração, o mandatário pode receber poderes para transferir a si o bem indicado. O interesse do procurador e o objeto precisam estar definidos, e as solenidades do negócio continuam obrigatórias, inclusive escritura e registro quando se tratar de imóvel. A outorga não se desfaz por revogação nem pela morte de uma das partes, e dispensa prestação de contas. O nome usado na procuração, sozinho, não basta; valem o conteúdo efetivo da autorização e o cumprimento das exigências legais. ## Uma segunda regra, com prazo mais curto, que às vezes se aplica no lugar do art. 117 Nem todo conflito de interesses do representante se resolve pelo art. 117. O [art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art119) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata de uma figura próxima, mas distinta: o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando esse conflito era ou deveria ser conhecido de quem negociou com ele — hipótese que não exige necessariamente que o representante esteja nos dois lados do mesmo negócio, bastando que o interesse dele colida com o do representado e que a contraparte soubesse ou devesse saber disso. A diferença prática mais relevante está no prazo: enquanto a anulação fundada no art. 117 segue, à falta de prazo próprio, o prazo decadencial geral de dois anos do art. 179, o parágrafo único do art. 119 fixa prazo específico de cento e oitenta dias, contados da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, quando for o caso. Quem pretende anular um negócio por suspeitar de conflito de interesses do procurador precisa, portanto, identificar primeiro qual das duas figuras se aplica ao caso concreto — se o representante negociou literalmente consigo mesmo, ou se apenas tinha interesse colidente numa negociação com terceiro —, porque o prazo mais curto do art. 119 pode já ter se esgotado quando o prazo do art. 117 ainda estaria correndo. ## Perguntas frequentes ### Recebi procuração para vender e quero comprar o bem. Posso? Pode comprar se a procuração autorizar de modo claro o negócio consigo mesmo e forem observadas as formalidades aplicáveis. Sem permissão legal ou do representado, o art. 117 torna o negócio anulável. ### Autocontrato é a mesma coisa que fraude? Não necessariamente. A lei o trata como anulável para prevenir conflito de interesses, mas o negócio autorizado pelo representado, em condições justas, é legítimo — como no mandato em causa própria. ### O negócio anulável produz efeito enquanto não for anulado? Sim. O negócio anulável produz efeitos até ser anulado por sentença. Como o art. 117 não fixa prazo próprio, aplica-se em regra o prazo decadencial de dois anos do art. 179, contado da conclusão do negócio. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art117) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: anulabilidade do negócio que o representante celebra consigo mesmo, salvo permissão legal ou do representado (art. 117) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art685) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mandato em causa própria, outorgado no interesse do procurador (art. 685) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art179) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de dois anos quando a lei declara o ato anulável sem estabelecer prazo específico (art. 179) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negócio jurídico: os requisitos que decidem se ele vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md) - [Bitributação: quando dois entes cobram o mesmo tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/bitributacao/index.md) - [Procuração: tipos, poderes e como revogar o mandato](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md) - [Mandato: o contrato por trás da procuração](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) - [REsp 2.202.271 do STJ: nulidade de negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202271/index.md) - [Confusão: credor e devedor na mesma pessoa](https://wikijuridica.com.br/glossario/confusao-obrigacional/index.md) - [Associação e fundação: a diferença que está na origem](https://wikijuridica.com.br/glossario/associacao-x-fundacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/autocontrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 685** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art685` - [REsp 1.962.366 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962366/index.md) - [REsp 2.165.134 do STJ: alegação de decadência e inovação recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165134/index.md) - [Mandato: o contrato por trás da procuração](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato consigo mesmo: vale ou é anulável?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/ Versão do conteúdo: sha256:eeed14d5810a017c4648ce4be84f71cf30feabd32ae7dba661c32fcf284c6b54 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-autocontrato", "type": "webpage", "title": "Contrato consigo mesmo: vale ou é anulável?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eeed14d5810a017c4648ce4be84f71cf30feabd32ae7dba661c32fcf284c6b54", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: