--- title: "Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e início do pagamento" description: "Entenda os requisitos do auxílio por incapacidade temporária do INSS, a carência exigida e a partir de quando o pagamento começa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0a9ccc56e959c866b42b81ed4efcdd24864d43c6550c8a8fc6c58d2f018eb995" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 59 e art. 60 definem os requisitos, a carência e a data de início do auxílio por incapacidade temporária" - name: "gov.br/INSS — auxílio por incapacidade temporária" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria" verified_at: "2026-07-14" claim: "detalha os documentos exigidos e o funcionamento da perícia médica para concessão e prorrogação do benefício" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e início do pagamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. ## Requisitos para receber o benefício O [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art59) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. ## Quem paga os primeiros dias de afastamento Para o empregado com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo próprio empregador, cabendo ao INSS assumir o pagamento a partir do 16º dia, conforme o [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Para os demais segurados, como autônomos e domésticos, o INSS paga desde o início da incapacidade, respeitada a data de entrada do requerimento quando o pedido é feito com atraso. ## Como funciona a alta programada Ao conceder o benefício, o perito pode fixar uma data estimada para a recuperação, chamada de alta programada, dispensando nova perícia presencial nessa data. Se o segurado ainda estiver incapacitado quando essa data se aproximar, deve pedir prorrogação pelo Meu INSS antes do prazo vencer; perder esse prazo pode significar ter o benefício cessado e precisar abrir um novo requerimento. ## Documentos que sustentam o requerimento Atestado médico com CID, relatório descrevendo a limitação para a atividade habitual e exames complementares recentes formam a base do pedido apresentado à perícia do INSS. Quando o benefício é negado por a perícia considerar que não há incapacidade, apesar da documentação médica, cabe recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social antes de eventual discussão judicial no juizado especial federal. Um exemplo comum envolve cirurgias ortopédicas: o médico assistente estima um período de recuperação, mas a perícia do INSS pode fixar prazo menor com base em critérios próprios. Quando o segurado ainda sente limitação na data marcada para a alta, o pedido de prorrogação deve ser feito antes dessa data, e não depois, para evitar a interrupção do pagamento enquanto a nova análise está em curso. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 59 e art. 60 definem os requisitos, a carência e a data de início do auxílio por incapacidade temporária - [gov.br/INSS — auxílio por incapacidade temporária](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha os documentos exigidos e o funcionamento da perícia médica para concessão e prorrogação do benefício --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/index.md) - [Carência no INSS: o que é e quantas contribuições exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia/index.md) - [Qualidade de segurado: quando o vínculo com o INSS vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/qualidade-de-segurado/index.md) - [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [REsp 2.215.313 do STJ: contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215313/index.md) - [Artigo 15 da Lei 8.213: período de graça do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-15/index.md) - [Descobri que já estava incapaz quando fui demitido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-incapaz-na-data-demissao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 60** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art60` - [Atestmed: quando o INSS concede sem perícia presencial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atestmed-analise-documental/index.md) - [INSS pagou só a partir da perícia e não do afastamento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/index.md) - [Limbo previdenciário: alta do INSS e recusa da empresa, quem paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/limbo-previdenciario/index.md) - [DCB e alta programada: por que seu benefício tem data para acabar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-dcb-alta-programada/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 59** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art59` - [Hérnia de disco e coluna: afastamento e as provas que funcionam](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/coluna-hernia-afastamento/index.md) - [Incapacidade após perder a qualidade: quais datas importam](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-depois-da-perda-qualidade/index.md) - [Doença preexistente: quando o INSS pode negar o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-preexistente-negativa/index.md) - [Fibromialgia no INSS: como comprovar uma dor sem exame alterado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/fibromialgia-comprovar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e início do pagamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/ Versão do conteúdo: sha256:0a9ccc56e959c866b42b81ed4efcdd24864d43c6550c8a8fc6c58d2f018eb995 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-auxilio-incapacidade-temporaria", "type": "webpage", "title": "Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e início do pagamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0a9ccc56e959c866b42b81ed4efcdd24864d43c6550c8a8fc6c58d2f018eb995", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: