--- title: "O que acontece com o auxílio-reclusão quando o segurado morre preso" description: "Entenda quando o auxílio-reclusão já pago se converte em pensão por morte e o que os dependentes devem verificar após o falecimento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e0c43e3cc6de6eff3e0655d91e176d22b618e06aea5eb78623956ee62fdb1db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 3.048/1999, art. 118" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art118" verified_at: "2026-07-14" claim: "Determina a conversão automática em pensão por morte do auxílio-reclusão que vinha sendo pago quando o segurado recluso falece." - name: "Lei 8.213/1991, arts. 74 a 79" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74" verified_at: "2026-07-14" claim: "Disciplina pensão por morte, termo inicial, rateio, habilitação posterior e cessação das cotas." - name: "Lei 8.213/1991, art. 80" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80" verified_at: "2026-07-14" claim: "Disciplina o auxílio-reclusão anterior ao óbito, permitindo distingui-lo da pensão convertida." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com o auxílio-reclusão quando o segurado morre preso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Se o segurado falece durante o período de reclusão, o auxílio-reclusão não continua com o mesmo nome nem simplesmente desaparece. Quando o benefício já vinha sendo pago, o [art. 118](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) do [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) determina sua conversão automática em pensão por morte. A conversão muda a espécie e submete o pagamento às regras da pensão. Ela não deve ser confundida com os requisitos usados para conceder inicialmente o auxílio-reclusão, como baixa renda, carência e regime de cumprimento da pena. ## Conversão automática pressupõe auxílio em manutenção O comando do art. 118 alcança o auxílio-reclusão que estava sendo pago aos dependentes quando ocorreu a morte. O INSS deve transformar esse benefício em pensão por morte; não se trata de manter o benefício prisional depois que o fato que o sustentava deixou de existir. Guarde certidão de óbito, número do benefício e comunicação ao INSS. Embora a norma fale em conversão automática, conferir o extrato e atualizar dados evita que falha cadastral ou ausência de informação deixe o pagamento suspenso. ## Sem auxílio ativo, a família pode precisar requerer pensão A morte na prisão não impede, por si só, o pedido de pensão. Se o auxílio-reclusão não havia sido requerido, estava negado ou ainda era analisado, os dependentes devem examinar diretamente os requisitos da pensão por morte: qualidade de segurado no óbito, vínculo de dependência e prazo do requerimento. Não é correto concluir que a falta de auxílio anterior elimina automaticamente a pensão. Também não se deve presumir concessão: prisão não substitui qualidade de segurado, e cada dependente precisa estar habilitado segundo a [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). ## Baixa renda e regime fechado pertencem ao benefício anterior O [art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) da [Lei 8.213](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) disciplina o auxílio-reclusão e seus pressupostos. Depois do falecimento, a análise da nova espécie segue a pensão por morte. Por isso, não se repete como condição da pensão a pergunta sobre a renda do segurado preso nem se exige que ele permaneça em determinado regime após a morte. A data do óbito é o marco relevante para a pensão. Discussão sobre valores atrasados de auxílio-reclusão anteriores ao falecimento pode continuar separadamente, se existia pedido ou direito controvertido. ## Dependentes, cotas e duração podem mudar A conversão não significa que todas as pessoas receberão para sempre o mesmo valor. A [Lei 8.213](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) organiza classes de dependentes, habilitação, rateio, termo inicial e cessação das cotas. Idade de filho, duração da união, condição de invalidez e habilitação posterior podem afetar o pagamento. Se outro dependente aparece depois, o INSS aplica as regras de inclusão e rateio da pensão. O capital não pertence ao preso nem integra automaticamente a herança; é benefício previdenciário devido a quem comprova a condição legal. ## Providências depois do falecimento Comunique o óbito pelo canal oficial e acompanhe Meu INSS. Reúna certidão, documentos dos dependentes, prova de união estável quando necessária e extratos do auxílio em manutenção. Se a conversão não ocorrer ou a pensão for negada, leia o motivo antes de recorrer. Este verbete é informativo. Divergências sobre qualidade de segurado, dependência ou termo inicial exigem análise individual e não autorizam promessa de concessão ou de pagamento retroativo. ## Perguntas frequentes ### Preciso pedir tudo de novo se já recebia auxílio-reclusão? O art. 118 prevê conversão automática, mas é prudente comunicar o óbito e acompanhar o extrato. Exigências cadastrais ou habilitação de novo dependente podem demandar documentos. ### Quem não recebia auxílio-reclusão perde a pensão? Não automaticamente. Pode haver pedido direto de pensão, sujeito à qualidade de segurado, dependência, datas e demais regras próprias. ## Proveniência - [Decreto 3.048/1999, art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art118) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina a conversão automática em pensão por morte do auxílio-reclusão que vinha sendo pago quando o segurado recluso falece. - [Lei 8.213/1991, arts. 74 a 79](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina pensão por morte, termo inicial, rateio, habilitação posterior e cessação das cotas. - [Lei 8.213/1991, art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o auxílio-reclusão anterior ao óbito, permitindo distingui-lo da pensão convertida. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Qualidade de segurado: quando o vínculo com o INSS vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/qualidade-de-segurado/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Auxílio-reclusão para companheira de segurado preso](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-reclusao-companheiro-preso/index.md) - [Preso que recebia auxílio-reclusão morreu: como pedir a pensão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-preso-morreu-reclusao/index.md) - [Tema 896 do STJ: Auxílio-Reclusão (Art. 80)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-896/index.md) - [Art. 80 da Lei 8.213: requisitos do auxílio-reclusão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-80/index.md) - [Art. 16 da Lei 8.213: quem é dependente do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-16/index.md) - [Filho pensionista foi preso: a pensão por morte é suspensa?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-prisao-do-dependente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/auxilio-reclusao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 80** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art80` - [Auxílio-reclusão para companheira de segurado preso](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-reclusao-companheiro-preso/index.md) - [Tema 896 do STJ: Auxílio-Reclusão (Art. 80)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-896/index.md) - [Art. 80 da Lei 8.213: requisitos do auxílio-reclusão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-80/index.md) - [Auxílio-reclusão do servidor federal: existe e tem regra própria](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com o auxílio-reclusão quando o segurado morre preso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/ Versão do conteúdo: sha256:8e0c43e3cc6de6eff3e0655d91e176d22b618e06aea5eb78623956ee62fdb1db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-auxilio-reclusao", "type": "webpage", "title": "O que acontece com o auxílio-reclusão quando o segurado morre preso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e0c43e3cc6de6eff3e0655d91e176d22b618e06aea5eb78623956ee62fdb1db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: