--- title: "Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão" description: "Entenda o que é averbação no registro civil, quando ela é usada, quais documentos exige e como difere do registro de um novo ato." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e4f8cc7c3c203291b7011b8f8dbec907d6a6c5d25990bc0be7ef0d6192a5c4a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 100, § 1º e art. 102: averbação da sentença de divórcio no livro de casamento, seu efeito perante terceiros e as hipóteses averbadas no livro de nascimento" - name: "Resolução CNJ 35/2007 (atos notariais de separação, divórcio e inventário extrajudiciais)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 40: o traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais é apresentado ao oficial de registro civil do assento de casamento para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que a sentença de divórcio transita em julgado, ou quando uma pessoa muda de nome por decisão judicial ou administrativa, a certidão original de nascimento ou casamento continua existindo — só que passa a receber uma anotação à margem. Esse ato chama-se averbação, e é ele que faz a certidão refletir a situação atual da pessoa sem apagar o registro anterior. A dúvida mais comum é sobre a diferença entre registrar e averbar. O registro cria o assento originário (o nascimento, o casamento). A averbação altera esse assento depois, sem criar um novo. ## O que a Lei 6.015/1973 chama de averbação A Lei de Registros Públicos trata separadamente do registro (criação do assento) e da averbação (alteração posterior). No livro de casamento, o art. 100 determina que a sentença de nulidade, anulação ou divórcio seja averbada, com data da decisão, conclusão do juiz e trânsito em julgado registrados à margem do assento. Já no livro de nascimento, o art. 102 lista o que entra por averbação — entre outras hipóteses, sentenças que alteram filiação e atos relativos à adoção. Enquanto a sentença não é averbada, ela não produz efeito contra terceiros: é o § 1º do art. 100 que estabelece essa regra, e é por isso que o ex-cônjuge que se casa novamente sem levar a sentença ao cartório pode enfrentar problemas no novo registro. ## Quando a mudança de nome exige averbação Mudança de sobrenome após casamento ou divórcio, retificação de erro de grafia, inclusão de sobrenome de companheiro em união estável registrada — todas essas alterações passam pela averbação no assento de nascimento ou casamento, conforme o caso. O cartório competente é aquele onde o assento original foi lavrado, não necessariamente o mais próximo da residência atual da pessoa. ## Documentos que o cartório costuma pedir - Certidão de nascimento ou casamento atualizada, com prazo de emissão recente; - Cópia da sentença ou do mandado judicial que autoriza a averbação, com trânsito em julgado quando exigido; - Documento de identidade da parte interessada; - Guia de recolhimento de emolumentos, quando não houver gratuidade aplicável. Quando a averbação decorre de decisão judicial, o próprio juízo costuma expedir o mandado diretamente ao cartório; ainda assim, vale confirmar o andamento, porque atrasos na expedição são comuns. ## O que a averbação não resolve A averbação não cria direito novo nem substitui a decisão que a originou — ela apenas dá publicidade a algo que já foi decidido em outra esfera. Por isso, se a sentença de divórcio ainda não transitou em julgado, ou se falta homologação de acordo extrajudicial, o cartório não pode averbar por conta própria. Situações de urgência, como retificação de erro grosseiro de grafia sem exigir sentença, seguem procedimento simplificado previsto na própria lei, mas nem todo pedido se encaixa nessa exceção. ## Perguntas frequentes ### A averbação tem prazo para ser feita? A lei não fixa prazo geral para averbar, mas até a averbação a mudança não produz efeito perante terceiros, então atrasar o pedido pode gerar problemas práticos, como divergência entre documentos. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 100, § 1º e art. 102: averbação da sentença de divórcio no livro de casamento, seu efeito perante terceiros e as hipóteses averbadas no livro de nascimento - [Resolução CNJ 35/2007 (atos notariais de separação, divórcio e inventário extrajudiciais)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 40: o traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais é apresentado ao oficial de registro civil do assento de casamento para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de nascimento: o que ela prova e o que pode ser averbado](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Retificação de registro civil: como corrigir erro na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/index.md) - [Certidão de óbito: para que serve e quem pode solicitar](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/index.md) - [Pessoa jurídica: como um grupo de pessoas vira um sujeito só](https://wikijuridica.com.br/glossario/pessoa-juridica-conceito/index.md) - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Averbação: as anotações que atualizam a matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/averbacao-registro-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/ Versão do conteúdo: sha256:8e4f8cc7c3c203291b7011b8f8dbec907d6a6c5d25990bc0be7ef0d6192a5c4a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-averbacao-registro-civil", "type": "webpage", "title": "Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e4f8cc7c3c203291b7011b8f8dbec907d6a6c5d25990bc0be7ef0d6192a5c4a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: