--- title: "Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro" description: "Entenda a averbação de tempo de contribuição entre INSS e regime próprio, a contagem recíproca do art. 94 da Lei 8.213 e os documentos exigidos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db20d6341bf2809dab6b39942608006acfa1b309a273dd1997e0990698e49daa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 94 (contagem recíproca)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94" verified_at: "2026-07-14" claim: "assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regime próprio e Regime Geral" - name: "Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "detalha o procedimento de averbação e emissão de certidão de tempo de contribuição" - name: "INSS — Inscrição e Contribuição" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao" verified_at: "2026-07-14" claim: "orienta sobre solicitação de documentos de tempo de contribuição junto ao INSS" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um professor que trabalhou anos na rede privada antes de passar num concurso público carrega, junto com a nomeação, um tempo de contribuição que já estava registrado no INSS. Esse tempo não desaparece: ele pode ser levado para o regime próprio do novo cargo por meio da averbação, desde que devidamente certificado e formalizado no órgão de destino. ## A contagem recíproca garantida pelo art. 94 da Lei 8.213/1991 É esse dispositivo que assegura, para efeito de benefícios, a soma do tempo de contribuição ou de serviço prestado na atividade privada com o tempo no serviço público, com compensação financeira entre os sistemas previdenciários envolvidos. Sem essa regra, cada regime enxergaria apenas o próprio período, obrigando o trabalhador a recomeçar a contagem a cada mudança de vínculo. ## O procedimento tem duas pontas Primeiro, o interessado solicita ao regime de origem a certidão que documenta o tempo já contribuído. Depois, entrega esse documento ao órgão do regime de destino, que faz a averbação propriamente dita: o registro formal daquele período nos assentamentos funcionais ou no cadastro do novo regime. Um detalhe corta muitos pedidos pela metade: tempo recolhido pelo contribuinte individual ou facultativo no plano simplificado de alíquota reduzida só é averbado para regime próprio depois de complementada a diferença, conforme o §2º do art. 94. ## Quando a averbação não resolve sozinha A averbação apenas registra o tempo; ela não substitui a certidão que o formaliza. Servidor que pede a averbação sem apresentar a certidão de tempo de contribuição do regime de origem tem o pedido sobrestado até regularizar esse documento, o que costuma atrasar a análise da aposentadoria em meses. ## Diferença entre averbar para tempo comum e para atividade especial Nem todo período averbado entra da mesma forma no cálculo do novo regime. Tempo de atividade especial, sujeito a agentes nocivos, exige laudo técnico próprio para ser reconhecido como tal no regime de destino; sem esse laudo, o órgão receptor costuma converter o período em tempo comum, sem a conversão mais vantajosa que o trabalho especial permitiria. Por isso, quem pede a certidão ao INSS deve verificar se o período de atividade especial já está identificado como tal na base de dados, e não apenas lançado como tempo comum. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 94 (contagem recíproca)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regime próprio e Regime Geral - [Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha o procedimento de averbação e emissão de certidão de tempo de contribuição - [INSS — Inscrição e Contribuição](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta sobre solicitação de documentos de tempo de contribuição junto ao INSS --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CTC: certidão de tempo de contribuição, o que é](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/index.md) - [Recolhimento em atraso ao INSS: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/glossario/recolhimento-em-atraso/index.md) - [Regras de transição da Previdência: pontos e pedágio](https://wikijuridica.com.br/glossario/regras-de-transicao/index.md) - [Contribuinte individual do INSS: alíquotas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuinte-individual/index.md) - [Tema 1155 do STJ: Período de recolhimento obrigatório noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1155/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) - [Pedágio de 100%: idade, tempo e valor](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-pedagio-100/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 94** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art94` - [Certidão de tempo com vínculo errado: corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-ctc-vinculo-errado-corrigir-antes/index.md) - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) - [Complementar a alíquota de 5% para 20%: como fazer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-complementar-alicota/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no serviço público](https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/ Versão do conteúdo: sha256:db20d6341bf2809dab6b39942608006acfa1b309a273dd1997e0990698e49daa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-averbacao-tempo-contribuicao", "type": "webpage", "title": "Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db20d6341bf2809dab6b39942608006acfa1b309a273dd1997e0990698e49daa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: