--- title: "Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão" description: "Entenda as modalidades de aviso prévio, a proporcionalidade de até 90 dias por tempo de casa e a redução de jornada durante o cumprimento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a1ed4b247965dd1c2a1b494b99b6cee392cdca6880335777741ce32247b7b22f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 487 e 488 — prazo mínimo de 30 dias e redução de jornada no aviso trabalhado" - name: "Lei 12.506/2011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "proporcionalidade de três dias por ano de casa até o limite de 90 dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. ## As modalidades: trabalhado ou indenizado No aviso trabalhado, o empregado continua prestando serviço durante o período, com direito a redução de duas horas diárias na jornada ou a sete dias corridos de falta ao final do prazo, conforme prevê o [art. 488](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art488) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). No aviso indenizado, a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente ao período, sem que o trabalhador precise comparecer. ## A proporcionalidade por tempo de casa Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). A partir daí, é a [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. ## Quem cumpre o aviso e quem indeniza O empregado que pede demissão também deve cumprir aviso prévio de 30 dias, ou a empresa pode dispensá-lo do cumprimento; se o trabalhador simplesmente não comparecer, a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias. Já quando a dispensa é da empresa, cabe a ela optar por exigir o cumprimento ou pagar o valor de forma indenizada, sendo essa segunda opção a mais comum na prática. ## Um exemplo de contagem e um erro comum de cálculo Um trabalhador com oito anos completos de casa tem direito a 30 dias fixos mais 24 dias proporcionais (três dias por cada um dos oito anos), totalizando 54 dias de aviso prévio — não apenas os 30 dias que muitos ainda imaginam ser o padrão único. Esse cálculo costuma ser a principal fonte de diferença encontrada em acertos rescisórios revisados posteriormente. Um erro comum é a empresa aplicar a proporcionalidade também quando é o próprio trabalhador quem pede demissão, reduzindo indevidamente o prazo de aviso devido pelo empregado — a proporcionalidade da [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) favorece o trabalhador na dispensa promovida pela empresa, não o contrário. ## Perguntas frequentes ### O aviso prévio proporcional vale também para o pedido de demissão do trabalhador? Não. A jurisprudência trabalhista majoritária limita a proporcionalidade da [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) à dispensa promovida pelo empregador, mantendo os 30 dias fixos quando é o trabalhador quem pede demissão. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 487 e 488 — prazo mínimo de 30 dias e redução de jornada no aviso trabalhado - [Lei 12.506/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proporcionalidade de três dias por ano de casa até o limite de 90 dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão por acordo: a rescisão do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md) - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [O que se recebe na rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-recebe/index.md) - [Artigo 484-A da CLT: demissão por acordo](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484-a/index.md) - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) - [Rescisão calculada errada: como cobrar a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-calculada-errada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/aviso-previo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 488** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art488` - [Artigo 488 da CLT: redução de jornada no aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-488/index.md) - [Aviso prévio: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/index.md) - [Redução de jornada no aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-reducao-jornada/index.md) **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/ Versão do conteúdo: sha256:a1ed4b247965dd1c2a1b494b99b6cee392cdca6880335777741ce32247b7b22f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-aviso-previo", "type": "webpage", "title": "Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a1ed4b247965dd1c2a1b494b99b6cee392cdca6880335777741ce32247b7b22f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: