--- title: "Banco de horas: como funciona a compensação de jornada" description: "Entenda quando o banco de horas é válido, os prazos de compensação por acordo individual ou coletivo e o que acontece com o saldo na rescisão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dc09ab478dabfe94a8a8a0a010ba44d620f646eb7ca25f5847fdc395b57e97f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 59, §2º — prazos de seis meses e um ano para compensação, conforme a forma do acordo" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, XIII — fundamento constitucional da compensação de horários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Banco de horas: como funciona a compensação de jornada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em vez de receber em dinheiro pelas horas trabalhadas a mais, o empregado folga depois: essa é a lógica do banco de horas, um regime de compensação de jornada que substitui o pagamento do adicional de hora extra por tempo de descanso equivalente, dentro de prazos que a lei define conforme a forma de pactuação. ## Os prazos conforme a forma de acordo O §2º do [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) admite dois formatos: por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer no período máximo de seis meses; por convenção ou acordo coletivo de trabalho, o prazo pode se estender até um ano. Passado o prazo sem compensação, as horas excedentes não compensadas devem ser pagas como horas extras, com o adicional respectivo. ## O que a Constituição já previa O inciso XIII do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) já assegurava a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva, servindo de base para que a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) detalhasse depois os prazos e limites do banco de horas. É esse fundamento constitucional que sustenta a validade do regime, desde que respeitados os limites diários e semanais de jornada. ## O saldo na rescisão do contrato Se o contrato termina antes de o saldo de horas ser integralmente compensado, as horas positivas acumuladas pelo trabalhador devem ser pagas como horas extras no acerto rescisório, com o adicional aplicável. Já saldo negativo — quando o trabalhador compensou mais do que trabalhou a mais — só pode ser descontado se o acordo previr essa possibilidade de forma expressa. ## Um exemplo de aplicação e um risco frequente Um trabalhador que faz duas horas extras por dia numa semana de pico de produção e depois sai mais cedo em outra semana, dentro do prazo de compensação combinado, não recebe pagamento adicional em dinheiro por essas horas — elas se compensam mutuamente, desde que respeitado o prazo do acordo. Um risco comum é a empresa deixar acumular saldo positivo do trabalhador sem oferecer folga suficiente para compensar dentro do prazo legal. Quando isso acontece, as horas não compensadas se convertem automaticamente em horas extras devidas com o adicional, e a alegação de banco de horas não afasta esse pagamento depois de vencido o período de compensação. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 59, §2º — prazos de seis meses e um ano para compensação, conforme a forma do acordo - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, XIII — fundamento constitucional da compensação de horários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Jornada 12x36: como funciona e o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/jornada-12x36/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Súmula 60 do TST: adicional noturno na jornada prorrogada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-60/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/banco-de-horas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59` - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Banco de horas: como funciona a compensação de jornada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/ Versão do conteúdo: sha256:3dc09ab478dabfe94a8a8a0a010ba44d620f646eb7ca25f5847fdc395b57e97f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-banco-de-horas", "type": "webpage", "title": "Banco de horas: como funciona a compensação de jornada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dc09ab478dabfe94a8a8a0a010ba44d620f646eb7ca25f5847fdc395b57e97f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: