--- title: "As dez bases legais para tratar dados pessoais" description: "A LGPD prevê dez hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Veja quais são e por que consentimento é apenas uma delas." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d6842c9b06b8fe525e57720e73a07e0c2222b66a291fd1b24daa217035cc101c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "as dez hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As dez bases legais para tratar dados pessoais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Toda empresa que usa dado de cliente, funcionário ou fornecedor precisa apontar, entre dez hipóteses previstas no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), qual delas justifica aquele tratamento específico. Sem uma base legal aplicável, o tratamento é irregular, ainda que o dado tenha sido obtido de forma correta. ## As hipóteses que a lei prevê O art. 7º autoriza o tratamento mediante consentimento do titular, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pela administração pública na execução de políticas públicas, para estudos por órgão de pesquisa, para execução de contrato do qual o titular seja parte, para exercício regular de direitos em processo, para proteção da vida ou incolumidade física, para tutela da saúde por profissional habilitado, quando houver legítimo interesse do controlador, e para proteção do crédito. Cada hipótese tem requisitos próprios, e mais de uma pode coexistir para operações diferentes dentro da mesma empresa. ## Não é a empresa que escolhe a base que preferir A base legal precisa corresponder à real natureza do tratamento. Um banco que consulta dados de inadimplência para avaliar concessão de crédito usa a hipótese de proteção do crédito, não precisa de consentimento para isso; já uma loja que envia promoção por WhatsApp a partir de número obtido em cadastro depende, em regra, de consentimento específico do cliente para aquela finalidade de marketing. ## Trocar de base legal no meio do caminho é arriscado Se o controlador coletou o dado com base no consentimento e depois tenta justificar o mesmo tratamento por legítimo interesse para continuar usando o dado após a revogação, a mudança de fundamento pode ser questionada pela ANPD ou pelo Judiciário como tentativa de contornar a vontade do titular — a base legal deve ser definida e informada antes do início do tratamento, não ajustada conforme a conveniência. Para dado pessoal sensível, o rol de bases legais é mais estreito: o art. 11 restringe as hipóteses de tratamento sem consentimento específico, o que reforça a necessidade de identificar corretamente o tipo de dado antes de escolher o fundamento. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as dez hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [Controlador de dados: quem decide sobre o tratamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/controlador-dados/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Empréstimo compulsório: tributo que precisa ser devolvido](https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/index.md) - [Relatório de impacto (RIPD): avaliar riscos de tratamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/ripd-relatorio-impacto/index.md) - [Dado pessoal na LGPD: o que a lei realmente considera assim](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-e-dado-pessoal/index.md) - [Enviar oferta para cliente antigo sem consentimento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art7` - [Banco compartilhou seus dados sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [REsp 2.115.461 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115461/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As dez bases legais para tratar dados pessoais. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/ Versão do conteúdo: sha256:d6842c9b06b8fe525e57720e73a07e0c2222b66a291fd1b24daa217035cc101c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-bases-legais-tratamento", "type": "webpage", "title": "As dez bases legais para tratar dados pessoais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d6842c9b06b8fe525e57720e73a07e0c2222b66a291fd1b24daa217035cc101c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: