--- title: "Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções" description: "Veja como instituir e registrar o bem de família convencional, o limite de um terço do patrimônio e as diferenças para a proteção da Lei 8.009." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0eb2b47f449ce850764547443e97a78043f8e37ccee28bd594dcdb518e519b74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 1.711 a 1.715 disciplinam instituição, composição, registro, limite patrimonial e exceções do bem de família convencional" - name: "Lei 8.009/1990 — bem de família legal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "os arts. 1º, 3º e 5º tratam da impenhorabilidade legal do imóvel residencial, de suas exceções e da residência usada pela família" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 260 a 265 disciplinam edital, reclamação e registro do bem de família no Registro de Imóveis" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma família pode destinar imóvel residencial e certos valores à proteção convencional prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A medida não é uma promessa de patrimônio intocável: depende de título formal, registro, limite de valor e respeito às dívidas e exceções legais. Esse regime voluntário não se confunde com a impenhorabilidade legal da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009). Comparar os dois evita a ideia enganosa de que escritura isolada elimina qualquer execução. ## Instituição, limite de valor e registro O art. 1.711 permite que cônjuges ou entidade familiar instituam bem de família por escritura pública ou testamento, até um terço do patrimônio líquido existente na data. Terceiro pode fazê-lo por testamento ou doação, com aceitação expressa dos beneficiários. Pelo art. 1.714, a instituição produz efeitos com o registro do título no Registro de Imóveis; a escritura, sozinha, não conclui a proteção registral. ## Imóvel e valores que podem integrar o patrimônio O art. 1.712 admite prédio residencial urbano ou rural, pertenças e acessórios, além de valores mobiliários cuja renda seja destinada à conservação do imóvel e ao sustento da família. O art. 1.713 limita esses valores ao preço do prédio na data da instituição e prevê individualização no instrumento. A finalidade residencial e familiar precisa aparecer no título. ## Dívidas posteriores e exceções do art. 1.715 O bem convencional fica isento de execução por dívidas posteriores à instituição, exceto tributos relativos ao prédio e despesas de condomínio. A regra não apaga dívidas anteriores nem legitima fraude contra credores. Se houver execução nas exceções, o saldo deve preservar a finalidade familiar segundo o art. 1.715, ressalvada a solução judicial por motivo relevante. ## Diferença para o bem de família da Lei 8.009 A [Lei 8.009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar sem exigir a instituição convencional, mas contém exceções no art. 3º. O art. 5º trata da residência permanente e disciplina a situação de vários imóveis usados como residência. Por isso, resumir a proteção legal a “imóvel residencial único” omite regras importantes e não substitui a leitura das exceções. ## Procedimento no Registro de Imóveis Os arts. 260 a 265 da Lei de Registros Públicos disciplinam a publicação do edital, eventual reclamação e o registro do bem de família. O procedimento dá publicidade à instituição e permite examinar impedimentos; ele não serve para afastar credores anteriores por simples declaração unilateral. ## Perguntas frequentes ### O bem de família convencional impede qualquer penhora? Não. Ele possui limite patrimonial, depende de registro, não apaga dívidas anteriores e admite execução por tributos do imóvel e despesas condominiais, além de não afastar fraude. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 1.711 a 1.715 disciplinam instituição, composição, registro, limite patrimonial e exceções do bem de família convencional - [Lei 8.009/1990 — bem de família legal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 1º, 3º e 5º tratam da impenhorabilidade legal do imóvel residencial, de suas exceções e da residência usada pela família - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 260 a 265 disciplinam edital, reclamação e registro do bem de família no Registro de Imóveis --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Classificação dos bens no Código Civil: categorias principais](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-bens/index.md) - [Teoria da aparência: boa-fé, confiança e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-da-aparencia/index.md) - [Condição no negócio jurídico: evento futuro e incerto](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/index.md) - [Estado civil: categorias, efeitos e comprovação](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/index.md) - [Patente: conceito, alcance e limites da proteção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-o-que-e/index.md) - [Requisição administrativa: uso emergencial de bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/index.md) - [Doação de bens: forma, limites e revogação por ingratidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/index.md) - [Laudêmio: a taxa cobrada nos terrenos de marinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/bem-de-familia-convencional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/ Versão do conteúdo: sha256:0eb2b47f449ce850764547443e97a78043f8e37ccee28bd594dcdb518e519b74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-bem-de-familia-convencional", "type": "webpage", "title": "Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0eb2b47f449ce850764547443e97a78043f8e37ccee28bd594dcdb518e519b74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: