--- title: "Para que serve o boletim de ocorrência" description: "Saiba o que é o boletim de ocorrência, quando fazer online, sua força como prova e por que ele sozinho não abre processo criminal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ad3af84d709416cc467ab8daf84c3406b458dbef1f360fcbb544e4ccc64284ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, §3º, disciplina a comunicação do fato (notitia criminis) por qualquer pessoa do povo à autoridade policial" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 5º, § 3º, permite a qualquer pessoa comunicar verbalmente ou por escrito a infração penal à autoridade policial para instauração do inquérito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Para que serve o boletim de ocorrência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente acredita que, depois de registrar o boletim de ocorrência, o caso já está "na Justiça". Não está. O BO é apenas o registro administrativo de que um fato foi comunicado à polícia; ele formaliza a notícia do crime, mas não instaura, por si só, nenhum inquérito nem ação penal. Entender essa diferença evita frustração de quem espera um retorno automático do sistema de justiça depois de registrar o documento. O ato de comunicar o fato à autoridade policial está previsto no [artigo 5º, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5%C2%A73), do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), que trata da notitia criminis apresentada por qualquer pessoa do povo. ## BO eletrônico e presencial: quando cada um serve Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato. ## O valor do BO como prova Sozinho, o boletim vale como indício, não como prova plena da autoria do fato; ele registra a versão de quem comunica, sem contraditório. Em processos cíveis (por exemplo, para acionar seguro por furto de veículo) e em investigações criminais, o documento costuma ser o ponto de partida, mas normalmente precisa ser somado a testemunhas, perícia ou outros elementos para sustentar uma condenação. ## Diferença para o inquérito e para a queixa-crime O BO é só o registro do fato; o inquérito é a investigação conduzida pelo delegado que pode (ou não) nascer a partir dele, e a queixa-crime é a peça formal que a própria vítima apresenta, com advogado, para iniciar a ação penal privada em crimes como calúnia e injúria. Quem quer que a investigação avance, e não fique só registrada, deve acompanhar o andamento na delegacia ou buscar orientação jurídica. ## Quando o registro pode ser retificado ou é insuficiente Erros de descrição do fato podem ser corrigidos com um aditamento ao próprio boletim. Já quando a autoridade policial não instaura inquérito mesmo diante de indícios de crime, a vítima pode representar diretamente ao Ministério Público ou buscar a Corregedoria de Polícia, e advogado particular pode formalizar pedido de instauração com base nos elementos já reunidos. ## Perguntas frequentes ### Registrar o BO garante que o culpado será investigado? Não garante. O registro comunica o fato; a instauração e o andamento do inquérito dependem de avaliação da autoridade policial sobre indícios de autoria e materialidade. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, §3º, disciplina a comunicação do fato (notitia criminis) por qualquer pessoa do povo à autoridade policial - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, § 3º, permite a qualquer pessoa comunicar verbalmente ou por escrito a infração penal à autoridade policial para instauração do inquérito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Termo circunstanciado: o registro dos crimes de menor potencial](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/index.md) - [Ação penal privada subsidiária: agir quando o MP se cala](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-penal-subsidiaria/index.md) - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Boleto bancário e boleto registrado: o que muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/boleto-bancario/index.md) - [Processo sancionador da CVM: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/investimentos/processo-sancionador-cvm-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Para que serve o boletim de ocorrência. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/ Versão do conteúdo: sha256:ad3af84d709416cc467ab8daf84c3406b458dbef1f360fcbb544e4ccc64284ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-boletim-de-ocorrencia", "type": "webpage", "title": "Para que serve o boletim de ocorrência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ad3af84d709416cc467ab8daf84c3406b458dbef1f360fcbb544e4ccc64284ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: