--- title: "Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo" description: "Entenda como funciona a ação de busca e apreensão de veículo financiado, a partir de quando o atraso autoriza a retomada e quais são os prazos para reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5ef4aa1fe43b27d7137aae6f2e135da3aaa9cf0e17b89f23287ae34394cc2fb0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 911/1969 (compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911Compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regula a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente após a mora do devedor" - name: "Decreto-Lei 911/1969 (redação da Lei 13.043/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 3º disciplina a liminar, a consolidação da propriedade, o pagamento da dívida integral em cinco dias e a resposta do devedor" - name: "Lei 13.043/2014" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13043.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "alterações dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969, inclusive a prova da mora por carta registrada e o rito posterior à apreensão" - name: "Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "introdução do procedimento extrajudicial de consolidação e busca e apreensão de bem móvel quando atendidos os requisitos legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma prestação do financiamento vence e, depois da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora, o credor inicia a retomada do veículo. Entender como funciona a busca e apreensão ajuda o devedor a distinguir o atraso contratual da prova de mora, conferir a notificação e agir nos prazos que começam com a retirada do bem. ## O que autoriza o credor a agir O vencimento não pago constitui a mora, mas o credor precisa comprová-la na forma do [art. 2º, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2%C2%A72), do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) para obter a busca e apreensão judicial. A prova pode ser feita por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço indicado no contrato; a lei não exige notificação por cartório nem que o próprio devedor assine o aviso. ## Como o processo corre depois do pedido Na via judicial, comprovada a mora, o juiz pode deferir a busca e apreensão liminarmente, antes de ouvir o devedor. Depois da apreensão, a citação abre duas janelas independentes: uma de cinco dias para liquidar todo o saldo apontado na inicial e outra de quinze dias para responder à ação. Desde a [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711), contratos que atendam às condições legais também podem prever procedimento extrajudicial próprio; este verbete descreve a ação judicial. ## O que o devedor pode fazer depois da apreensão Para reaver o veículo pela janela do art. 3º, §2º, não basta depositar apenas as parcelas vencidas: é preciso pagar, no prazo legal, a integralidade da dívida pendente segundo os valores indicados pelo credor na petição inicial. A defesa pode questionar mora, encargos, cálculo ou outros vícios, mas não amplia automaticamente essa janela de pagamento. ## O que verificar na notificação de mora A carta deve ser enviada ao endereço fornecido no contrato. A devolução do aviso sem assinatura pessoal do devedor não invalida, por si só, a prova de mora, pois o §2º do art. 2º dispensa que a assinatura no recebimento seja a do destinatário. Questões diferentes — como envio para endereço que não corresponde ao contratual ou falta de identificação do contrato — precisam ser examinadas a partir dos documentos do caso. ## Exemplo prático: prazo para reaver o carro apreendido Depois de receber a carta no endereço contratual, o devedor não regulariza o financiamento e o veículo é apreendido. Se quiser usar a faculdade do art. 3º, §2º, deverá reunir a dívida integral indicada na inicial dentro dos cinco dias seguintes à execução da liminar, e não somente as prestações atrasadas. ## Perguntas frequentes ### O carro pode ser apreendido sem aviso prévio? A busca e apreensão judicial exige prova da mora. O [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) admite carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato e não exige que o aviso esteja assinado pessoalmente pelo devedor. ## Proveniência - [Decreto-Lei 911/1969 (compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911Compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente após a mora do devedor - [Decreto-Lei 911/1969 (redação da Lei 13.043/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º disciplina a liminar, a consolidação da propriedade, o pagamento da dívida integral em cinco dias e a resposta do devedor - [Lei 13.043/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13043.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterações dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969, inclusive a prova da mora por carta registrada e o rito posterior à apreensão - [Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: introdução do procedimento extrajudicial de consolidação e busca e apreensão de bem móvel quando atendidos os requisitos legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alienação fiduciária de veículo: como funciona a garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-veiculo/index.md) - [CDC (crédito direto ao consumidor): o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/cdc-financiamento-veiculo/index.md) - [Purga da mora: como quitar a dívida e recuperar o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/index.md) - [Busca e apreensão do veículo: defesa e prazos](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-veiculo-financiado-defesa/index.md) - [Citação por edital na busca e apreensão do carro](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-citacao-edital-devedor-nao-localizado/index.md) - [Leasing de carro em atraso: rito igual ao da busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-leasing-reintegracao-posse-diferenca/index.md) - [Paguei quase todo o carro: isso impede a busca e apreensão?](https://wikijuridica.com.br/bancario/adimplemento-substancial-busca-apreensao/index.md) - [Financiamento de carro atrasado: quando o banco pode agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/atraso-financiamento-veiculo-quando-banco-age/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/busca-apreensao-veiculo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2\_par2` - [Apreensão extrajudicial de carro: o que mudou na Lei 14.711](https://wikijuridica.com.br/bancario/busca-apreensao-extrajudicial-marco-garantias/index.md) - [REsp 1.951.888 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951888/index.md) - [REsp 2.022.423 do STJ: modalidade não autorizada pelo legislador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022423/index.md) - [REsp 2.035.041 do STJ: modalidade não autorizada pelo legislador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035041/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/ Versão do conteúdo: sha256:5ef4aa1fe43b27d7137aae6f2e135da3aaa9cf0e17b89f23287ae34394cc2fb0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-busca-apreensao-veiculo", "type": "webpage", "title": "Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5ef4aa1fe43b27d7137aae6f2e135da3aaa9cf0e17b89f23287ae34394cc2fb0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: