--- title: "Busca e apreensão na investigação criminal" description: "Veja quando a polícia pode entrar numa residência ou revistar uma pessoa durante investigação criminal, e o que a lei exige para isso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:457c564535d6dc91ca245c16d4382259c9de5bc91f630907824f2806a9e8aefd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, arts. 240 a 245" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "hipóteses e execução da busca domiciliar; fundada suspeita e regras da busca pessoal" - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "inviolabilidade do domicílio e exceções que permitem entrada sem consentimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Busca e apreensão na investigação criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Policiais chegam a uma casa durante o dia, com mandado assinado por um juiz, para procurar objetos ligados a um roubo. Em outra situação, um agente revista um pedestre na rua sem qualquer ordem judicial prévia. As duas cenas são busca e apreensão, mas seguem regras bem diferentes quanto à necessidade de autorização. ## Busca domiciliar e a exigência de mandado Segundo o [art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art240) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), a busca domiciliar é cabível para prender criminosos, apreender coisas obtidas por meios criminosos, apreender armas e munições ilegais, descobrir objetos necessários à prova da infração, entre outras hipóteses listadas no dispositivo. A regra geral, reforçada pela própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), é que a entrada em domicílio sem consentimento do morador depende de mandado judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. ## Busca pessoal e o padrão da fundada suspeita Diferente da domiciliar, a busca pessoal pode dispensar mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esconde arma proibida ou objetos relacionados a crime, conforme o mesmo art. 240 e os dispositivos seguintes do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). A jurisprudência exige que essa suspeita seja concreta e justificável por elementos objetivos — comportamento evasivo, denúncia específica, volume estranho na roupa —, e não apenas a aparência do abordado ou o local da abordagem. ## O que acontece quando o mandado é descumprido Busca domiciliar sem mandado fora das exceções constitucionais, ou busca pessoal sem fundada suspeita demonstrável, pode tornar ilícitas as provas obtidas na diligência. O efeito sobre elementos derivados depende do nexo causal e das ressalvas do [art. 157](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art157) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), como fonte independente. A análise não deve transformar toda falha formal em exclusão automática nem aproveitar violação substancial como mera irregularidade. ## O horário e a forma de execução do mandado A busca domiciliar amparada em mandado judicial só pode ser executada durante o dia, salvo quando o próprio morador consente com a entrada em outro horário, regra que decorre da inviolabilidade do domicílio prevista na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O mandado deve indicar, com a maior precisão possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo morador, ou, na falta, esclarecimentos para identificá-la — mandados genéricos demais, sem qualquer individualização do endereço, são vulneráveis a questionamento judicial. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, arts. 240 a 245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses e execução da busca domiciliar; fundada suspeita e regras da busca pessoal - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inviolabilidade do domicílio e exceções que permitem entrada sem consentimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cadeia de custódia: a integridade da prova criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadeia-de-custodia/index.md) - [Juiz das garantias: quem controla a investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/index.md) - [Provas ilícitas: por que não valem no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/provas-ilicitas/index.md) - [Interceptação telefônica: quando a escuta é legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/index.md) - [ARE 1541125 no STF: Nulidade de Provas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1541125/index.md) - [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/index.md) - [Celular apreendido: cópia do conteúdo e devolução](https://wikijuridica.com.br/criminal/apreensao-celular-investigado-direitos/index.md) - [Falha na cadeia de custódia da prova digital anula](https://wikijuridica.com.br/criminal/cadeia-custodia-prova-digital-nulidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/busca-e-apreensao-criminal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 157** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157` - [Gravar conversa sem avisar vale como prova?](https://wikijuridica.com.br/criminal/gravar-conversa-sem-avisar/index.md) - [Prova ilícita anula o processo criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/prova-ilicita-anula/index.md) - [Interceptação telefônica: quando a escuta é legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/index.md) - [Provas ilícitas: por que não valem no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/provas-ilicitas/index.md) **Código de Processo Penal, art. 240** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240` - [Celular apreendido: cópia do conteúdo e devolução](https://wikijuridica.com.br/criminal/apreensao-celular-investigado-direitos/index.md) - [Mandado genérico autoriza examinar todo o celular](https://wikijuridica.com.br/criminal/mandado-busca-apreensao-dispositivo-validade/index.md) - [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/index.md) - [REsp 2.185.387 do STJ: direito do consumidor e ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185387/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Busca e apreensão na investigação criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:457c564535d6dc91ca245c16d4382259c9de5bc91f630907824f2806a9e8aefd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-busca-e-apreensao-criminal", "type": "webpage", "title": "Busca e apreensão na investigação criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:457c564535d6dc91ca245c16d4382259c9de5bc91f630907824f2806a9e8aefd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: