--- title: "Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas" description: "Entenda como funciona o cadastro positivo, por que a inclusão passou a ser automática e como pedir o cancelamento a qualquer momento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastro-positivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab4e58d3df66955a96d9b87559680ad25a9aa0b11eceb137c749d3626b2b305c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 4º, alterado pela Lei Complementar 166/2019, autoriza a abertura automática do cadastro; art. 5º garante cancelamento e acesso gratuito; art. 7º limita o uso das informações" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 43 garante ao consumidor acesso e retificação de dados existentes em cadastros e bancos de dados, base geral que a Lei 12.414/2011 detalha para o crédito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente dos cadastros que registram inadimplência, o cadastro positivo guarda o histórico de pagamentos em dia, e é justamente essa lógica inversa que costuma gerar dúvida: por que meu nome está num banco de dados de crédito se eu nunca deixei de pagar nada? ## Inclusão automática desde a Lei Complementar 166/2019 A [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) originalmente exigia autorização prévia do consumidor para abrir o cadastro, mas a alteração trazida pela [Lei Complementar 166/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-08;166) passou a autorizar o gestor a abrir o cadastro automaticamente, com base em informações de adimplemento, sem depender de consentimento prévio para essa etapa inicial. A mudança buscou ampliar a base de dados disponível para avaliação de crédito, favorecendo, em tese, quem tem bom histórico de pagamento. Isso não elimina a necessidade de consentimento para outras finalidades: compartilhar os dados com terceiros fora das hipóteses legais, ou usar as informações para fins distintos da análise de crédito, ainda depende de autorização específica do cadastrado. ## O direito de cancelar e de acessar os próprios dados Mesmo com a inclusão automática, o art. 5º garante ao cadastrado o direito de solicitar o cancelamento do cadastro a qualquer momento, além de acessar gratuitamente todas as informações armazenadas sobre ele, incluindo o histórico completo. O gestor também deve indicar as fontes das informações de adimplemento, o que permite ao consumidor verificar e contestar dados que considerar incorretos. Encontrar uma informação de adimplemento errada, como um pagamento registrado com atraso que na verdade ocorreu no prazo, dá ao consumidor o direito de exigir a correção imediata, com prazo definido em lei para o gestor do banco de dados regularizar o registro. ## Para que as informações podem ser usadas O art. 7º limita o uso das informações do cadastro positivo à análise de risco de crédito e ao subsídio de concessão de crédito ou vendas a prazo, o que impede que o histórico seja usado, por exemplo, para fins de seleção de emprego ou outras finalidades estranhas ao crédito. Empresas que usam indevidamente o histórico do cadastro positivo para finalidades alheias ao crédito, como discriminação em processos seletivos, ficam sujeitas às sanções administrativas e civis previstas na própria lei e no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Proveniência - [Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 4º, alterado pela Lei Complementar 166/2019, autoriza a abertura automática do cadastro; art. 5º garante cancelamento e acesso gratuito; art. 7º limita o uso das informações - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 43 garante ao consumidor acesso e retificação de dados existentes em cadastros e bancos de dados, base geral que a Lei 12.414/2011 detalha para o crédito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativação indevida: o que caracteriza e como reverter](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativacao-indevida/index.md) - [Score de crédito: como funciona e o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/score-de-credito/index.md) - [Superendividamento: a lei que renegocia dívidas em bloco](https://wikijuridica.com.br/glossario/superendividamento/index.md) - [Como sair do Cadastro Positivo a qualquer momento](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/index.md) - [Como cancelar o Cadastro Positivo gratuitamente](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-como-sair-cancelar/index.md) - [Bom histórico no Cadastro Positivo pode render juros menores](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-bom-historico-taxa-menor/index.md) - [Dado errado no Cadastro Positivo derrubando seu score](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-dado-cadastral-errado-score/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cadastro-positivo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastro-positivo/ Versão do conteúdo: sha256:ab4e58d3df66955a96d9b87559680ad25a9aa0b11eceb137c749d3626b2b305c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cadastro-positivo", "type": "webpage", "title": "Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastro-positivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab4e58d3df66955a96d9b87559680ad25a9aa0b11eceb137c749d3626b2b305c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: