--- title: "O que é o CADIN e por que ele trava operações com o setor público" description: "Entenda o que é o CADIN, quem pode ser inscrito, quais consequências práticas isso traz e como regularizar a pendência com o órgão federal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3c6213dfc719077b391c5cfa147da16806134da3dab04580bf784684bfc61f27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.522/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "define o CADIN e as hipóteses de inscrição de devedores do setor público federal (arts. 1º e 2º)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "assegura devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes de qualquer inscrição em cadastro restritivo (art. 5º, LIV e LV)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o CADIN e por que ele trava operações com o setor público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa tenta renovar uma linha de crédito e o gerente informa que o CPF do sócio está com restrição no CADIN. Ninguém avisou antes, não houve citação em processo judicial, e mesmo assim o nome aparece bloqueado para determinados atos junto a órgãos federais. Esse é o efeito prático do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público, criado pela [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), e que pega muita gente de surpresa justamente por não ser tão conhecido quanto os cadastros privados de proteção ao crédito. O CADIN não nasce de uma dívida com banco ou loja: ele reúne pessoas físicas e jurídicas que devem para órgãos e entidades da administração pública federal, ou que estão com a inscrição no CPF ou CNPJ irregular perante a Receita Federal. ## O que os arts. 1º e 2º da Lei 10.522/2002 colocam no cadastro O art. 2º da lei lista as hipóteses de inclusão: obrigações pecuniárias vencidas e não pagas com órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, e situações de irregularidade cadastral no CPF ou CNPJ perante o Ministério da Fazenda. Não entra ali, por si só, dívida com banco privado, cartão de crédito ou financeira — essa vai para cadastros como SPC e Serasa, regidos por outra lógica. A confusão entre os dois sistemas é comum e atrapalha quem tenta resolver o problema batendo na porta errada. Entre os efeitos concretos de estar inscrito estão a restrição para obter empréstimos com recursos públicos, participar de licitações e celebrar convênios com a União. Por isso o CADIN costuma aparecer justamente na hora em que a pessoa ou a empresa precisa de crédito ou de contratar com o poder público. ## Antes de inscrever, o órgão tem que notificar A inscrição não pode ser feita de surpresa. O devedor precisa ser notificado para regularizar a situação ou contestar a cobrança, e é aí que entra a garantia do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LIV e LV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa assegurados tanto em processo judicial quanto administrativo. Se a inscrição ocorreu sem notificação prévia válida, ou mantém um débito já quitado ou parcelado, esse é o primeiro ponto a levantar — inclusive porque o próprio órgão responsável costuma corrigir a situação quando o erro é comprovado por documento. ## Como sair do cadastro A regularização passa pelo pagamento, parcelamento ou pela comprovação de que a dívida não existe mais. Depois disso, o órgão responsável pela inscrição precisa promover a baixa, e não é incomum que essa baixa demore mais do que o esperado, obrigando o interessado a cobrar formalmente a atualização do sistema. Quando o débito é discutido — por exemplo, por prescrição do crédito público, valor incorreto ou ausência de notificação — cabe impugnação administrativa antes de qualquer medida judicial, guardando sempre o comprovante do pedido e da resposta. ## Perguntas frequentes ### O CADIN é a mesma coisa que Serasa ou SPC? Não. O CADIN registra débitos com órgãos públicos federais e irregularidades de CPF/CNPJ; Serasa e SPC tratam de dívidas privadas, como cartão, financiamento e boletos vencidos. ### Estar no CADIN impede abrir conta em banco? Por si só não impede a abertura de conta comum, mas costuma travar operações que dependem de recursos públicos, como certas linhas de crédito e participação em licitações. ## Proveniência - [Lei 10.522/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o CADIN e as hipóteses de inscrição de devedores do setor público federal (arts. 1º e 2º) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes de qualquer inscrição em cadastro restritivo (art. 5º, LIV e LV) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Protesto de título: efeitos e como cancelar](https://wikijuridica.com.br/glossario/protesto-de-titulo/index.md) - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Legitimidade extraordinária e substituição](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimidade-extraordinaria/index.md) - [Depósito do débito discutido: como liberar a certidão negativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/index.md) - [CNDT: o que entra no BNDT e como emitir a certidão trabalhista](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cadin/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.522/2002, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art2` - [FIES no CADIN: efeitos nas certidões e como sair](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-divida-cadin-certidao/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o CADIN e por que ele trava operações com o setor público. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/ Versão do conteúdo: sha256:3c6213dfc719077b391c5cfa147da16806134da3dab04580bf784684bfc61f27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cadin", "type": "webpage", "title": "O que é o CADIN e por que ele trava operações com o setor público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3c6213dfc719077b391c5cfa147da16806134da3dab04580bf784684bfc61f27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: