--- title: "Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho" description: "Veja o que é capacidade civil, como ela se divide em capacidade de direito e de fato e o que acontece quando falta a segunda." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1aac642df081879a1fbca0d048d593d9065302b21581e85511e2fbdbcc6577b6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1º, 3º, 4º e 5º disciplinam capacidade plena, incapacidade absoluta, as quatro hipóteses de incapacidade relativa e maioridade" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 71 — representação e assistência do incapaz em juízo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa de 15 anos é dona de um carro que herdou do pai, mas não pode vendê-lo sozinha em cartório. Essa situação, comum em famílias que passaram por partilha de bens, resume bem o que separa dois conceitos que a lei trata como distintos: ter um direito e poder exercê-lo por conta própria. A capacidade civil é justamente essa aptidão de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil — assinar contratos, vender bens, contrair dívidas — sem depender de outra pessoa para validar o ato. ## Capacidade de direito é de todo mundo Toda pessoa, ao nascer com vida, já é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil — essa é a capacidade de direito, e ela não se perde nem se restringe. O que pode variar é a capacidade de fato, que é a aptidão de exercer esses direitos sem intermediário. Quando falta capacidade de fato, o direito continua existindo; só o exercício direto é que fica condicionado à representação ou à assistência de outra pessoa. ## Os graus de restrição previstos no Código Civil O art. 3º considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, que precisam ser representados. O art. 4º reúne quatro grupos de relativamente incapazes: maiores de 16 e menores de 18 anos; ébrios habituais e viciados em tóxico; pessoas que, por causa transitória ou permanente, não consigam exprimir vontade; e pródigos. Eles praticam os atos com assistência, nos limites próprios de cada situação. A diferença entre representação e assistência muda quem manifesta a vontade e assina o documento. ## Por que isso importa fora dos livros de direito Um contrato assinado sozinho por um absolutamente incapaz é nulo; assinado sem assistência por um relativamente incapaz é anulável, o que abre prazo para questionar o negócio depois. Bancos, cartórios e imobiliárias checam esse detalhe antes de fechar qualquer operação — e é comum famílias descobrirem o problema só quando tentam vender um bem em nome de um herdeiro menor. ## Como a capacidade em juízo segue essa mesma lógica O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) replica essa divisão quando trata de quem pode estar em juízo: o incapaz precisa de representante ou assistente também para propor ou responder a uma ação, sob pena de o processo ser suspenso até a regularização. Ignorar essa exigência costuma travar processos inteiros até que um curador ou representante legal seja indicado. ## Perguntas frequentes ### A pessoa com deficiência é automaticamente incapaz? Não. Desde a mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência, por si só, não gera incapacidade civil; a limitação de capacidade passa a depender de avaliação específica, geralmente por meio de curatela, e nunca é presumida pelo simples diagnóstico. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 3º, 4º e 5º disciplinam capacidade plena, incapacidade absoluta, as quatro hipóteses de incapacidade relativa e maioridade - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 71 — representação e assistência do incapaz em juízo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Absolutamente incapaz: quem se enquadra hoje na lei civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/index.md) - [Emancipação civil: como um menor passa a agir sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/emancipacao/index.md) - [Relativamente incapaz: quem precisa de assistência para agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md) - [Maioridade civil: o que muda exatamente aos 18 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/maioridade-civil/index.md) - [REsp 2.027.842 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027842/index.md) - [Dolo civil: quando o engano é provocado pela outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/dolo-civil/index.md) - [Nome civil: o que a lei protege e quando dá para mudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/index.md) - [Personalidade civil: o marco que torna alguém sujeito de direitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/personalidade-juridica-pessoa-natural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/capacidade-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/ Versão do conteúdo: sha256:1aac642df081879a1fbca0d048d593d9065302b21581e85511e2fbdbcc6577b6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-capacidade-civil", "type": "webpage", "title": "Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1aac642df081879a1fbca0d048d593d9065302b21581e85511e2fbdbcc6577b6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: