--- title: "Ser obrigado a pagar tributo independe de capacidade civil" description: "A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil e da regularidade da empresa. Veja o alcance do art. 126 do CTN e seus efeitos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51073f9791397364ced107bc2bb6b269d41acaec7cb249ca63d80458e17a22c4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ser obrigado a pagar tributo independe de capacidade civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) a desvincula de qualquer requisito de capacidade civil ou de regularidade formal: quem realiza o fato gerador deve o tributo, independentemente de sua situação pessoal ou societária. ## As três independências do artigo 126 O dispositivo é enxuto e desmonta três objeções comuns. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Uma criança proprietária de imóvel recebido em herança deve o imposto predial, ainda que representada. Independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. O interditado e o falido continuam sendo contribuintes. E independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A empresa sem registro deve os tributos que sua atividade gerou. ## Por que a regra existe A obrigação tributária é ex lege: nasce do fato descrito na norma, e não de manifestação de vontade. Se a capacidade civil fosse requisito, bastaria operar por meio de menores, interditos ou empresas irregulares para escapar da tributação. A norma fecha essa porta. O contraste com o direito civil é didático. Lá, a capacidade de exercício é condição para praticar validamente atos da vida civil, e sua ausência exige representação ou assistência, com regime próprio de nulidade e anulabilidade. Aqui, a ausência de capacidade civil não afeta a existência da obrigação, apenas o modo de cumpri-la. ## Capacidade passiva e capacidade ativa O Código também trata da capacidade tributária ativa, que é a aptidão para figurar no polo credor e exigir o tributo. Ela não se confunde com a competência tributária, que é indelegável e pertence ao ente que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) indicou. A capacidade ativa, essa sim, pode ser delegada por lei a outra pessoa jurídica de direito público, que passa a arrecadar e fiscalizar. A distinção explica arranjos em que um conselho profissional ou uma autarquia cobra contribuição instituída por lei federal. ## Perguntas frequentes ### Sociedade em comum, sem registro, pode ser autuada? Pode. Basta que configure unidade econômica ou profissional; a irregularidade não afasta a sujeição passiva, e os sócios respondem nos termos das regras de responsabilidade. ### Quem paga o tributo do menor de idade? O próprio menor, com seu patrimônio, por meio de seus representantes legais, que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Domicílio tributário: onde o contribuinte é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio-tributario/index.md) - [Sujeito passivo do tributo: contribuinte e responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md) - [Solidariedade tributária: mais de um devedor, uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/solidariedade-tributaria/index.md) - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [RE 597315 no STF: Sujeição Passiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-597315/index.md) - [Denunciação da lide: chamar quem responde no regresso](https://wikijuridica.com.br/glossario/denunciacao-da-lide/index.md) - [Assistência: entrar no processo alheio para ajudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/index.md) - [Anistia tributária: o perdão da multa, não do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/anistia-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/capacidade-tributaria-passiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ser obrigado a pagar tributo independe de capacidade civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/ Versão do conteúdo: sha256:51073f9791397364ced107bc2bb6b269d41acaec7cb249ca63d80458e17a22c4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-capacidade-tributaria-passiva", "type": "webpage", "title": "Ser obrigado a pagar tributo independe de capacidade civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51073f9791397364ced107bc2bb6b269d41acaec7cb249ca63d80458e17a22c4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: