--- title: "CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais" description: "O CARF julga recursos contra autuações federais depois da primeira instância administrativa. Veja composição, competência e a reforma de 2023." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/carf/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:74c54a50703e14995f262164b492e4e0dfb97ba813c03bed335bffc5fadb15b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "disciplina as instâncias de julgamento administrativo, incluindo o recurso voluntário que chega ao colegiado paritário" - name: "Lei 14.689/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "reformou o voto de qualidade no CARF e criou benefícios ao contribuinte quando o desempate ocorre em favor da Fazenda" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que a impugnação de uma empresa contra um auto de infração é julgada improcedente em primeira instância, ainda existe uma etapa administrativa antes de a discussão precisar ir à Justiça: o recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, órgão colegiado ligado ao Ministério da Fazenda que funciona como tribunal para tributos federais. ## Composição paritária: Fazenda e contribuintes no mesmo colegiado O CARF julga por turmas formadas em número igual por representantes indicados pela Fazenda Nacional e por representantes indicados por entidades de classe dos contribuintes — é essa paridade que diferencia sua estrutura de outros órgãos de fiscalização. O [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), que rege o processo administrativo fiscal, disciplina as instâncias de julgamento e o recurso voluntário que leva o processo do julgamento de primeira instância até o colegiado. ## O que muda com a Lei 14.689/2023 Quando o julgamento empata entre os representantes da Fazenda e dos contribuintes, aplica-se o critério de desempate chamado voto de qualidade. A [Lei 14.689/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14689) reformou esse mecanismo: reintroduziu o voto de qualidade em favor da Fazenda nos empates, mas, em contrapartida, criou benefícios para o contribuinte quando o processo é decidido dessa forma, como a exclusão de juros de mora em caso de pagamento em até noventa dias e a exclusão de determinadas penalidades — mudança que alterou de forma relevante o incentivo de aceitar ou recorrer de uma decisão por voto de qualidade. ## Depois do CARF, só resta a via judicial A decisão do CARF esgota, em regra, a via administrativa federal para o contribuinte — não há novo recurso administrativo ordinário contra o resultado, salvo hipóteses excepcionais de embargos de declaração ou recurso especial para a Câmara Superior em casos de decisões divergentes entre turmas. Encerrada essa etapa, quem discorda do resultado só tem a via judicial, geralmente por meio de ação anulatória ou de embargos, se já em execução fiscal. ## Diferença para os conselhos de contribuintes estaduais O CARF julga apenas tributos administrados pela Receita Federal — Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, IPI, entre outros. Cada estado e o Distrito Federal mantêm seus próprios órgãos administrativos de julgamento para ICMS e demais tributos estaduais, com regras e composição próprias, distintas do CARF federal. Confundir essas esferas é um erro comum: recurso mal endereçado ao órgão errado pode perder o prazo enquanto a empresa aguarda resposta do colegiado que não tem competência para aquele tributo. ## Proveniência - [Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina as instâncias de julgamento administrativo, incluindo o recurso voluntário que chega ao colegiado paritário - [Lei 14.689/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reformou o voto de qualidade no CARF e criou benefícios ao contribuinte quando o desempate ocorre em favor da Fazenda --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auto de infração: o que é e como se defender dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/index.md) - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [DRJ: quem julga a impugnação na primeira instância fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/index.md) - [Nota fiscal inidônea: riscos do documento irregular](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-fiscal-inidonea/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF em lançamento de IRPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md) - [REsp 2.103.140 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103140/index.md) - [REsp 2.045.450 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045450/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/carf/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/carf/ Versão do conteúdo: sha256:74c54a50703e14995f262164b492e4e0dfb97ba813c03bed335bffc5fadb15b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-carf", "type": "webpage", "title": "CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/carf/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:74c54a50703e14995f262164b492e4e0dfb97ba813c03bed335bffc5fadb15b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: