--- title: "Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa" description: "Entenda a diferença entre cargo estatutário, emprego celetista e função pública, e o que cada vínculo garante ao servidor." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95a40cde2fcd2aa2c8d6907f959c2267820d69ca1f6fa02c3aae491771186808" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 3º define cargo público e o regime estatutário federal ajuda a distingui-lo de emprego e função" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 37 e 41 distinguem investidura em cargo ou emprego e condicionam a estabilidade do servidor efetivo a três anos e avaliação especial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um edital de concurso pode anunciar vaga para "cargo efetivo", outro para "emprego público", e um terceiro para "função de confiança" — e quem não conhece a diferença corre o risco de aceitar um vínculo muito mais frágil do que imaginava. ## Cargo público O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos. No cargo efetivo, a estabilidade do [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) depende de três anos de efetivo exercício e de avaliação especial de desempenho; ela não nasce apenas porque passou o prazo literal de 24 meses ainda escrito no art. 20 da lei federal. ## Emprego público O emprego público é regido pela [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), embora a admissão permanente também dependa, em regra, de concurso. Seu ocupante não adquire a estabilidade do art. 41. Isso não significa que toda dispensa siga exatamente o regime de uma empresa privada: as exigências de motivação e procedimento dependem da natureza do empregador público e da jurisprudência vinculante aplicável ao caso. ## Função pública Função é o conjunto de atribuições exercido sem que exista, necessariamente, um cargo criado para isso — é o caso, por exemplo, de funções de confiança ou de funções gratificadas exercidas por quem já ocupa um cargo efetivo, e que podem ser extintas ou ter o ocupante substituído por decisão discricionária da chefia, sem as garantias do cargo. ## Por que essa diferença importa na hora de aceitar a vaga Estabilidade, forma de desligamento, regime previdenciário e até a possibilidade de acumular o vínculo com outro cargo público variam conforme se trate de cargo, emprego ou função. Antes de tomar posse, vale conferir no edital e na lei do ente federativo qual é exatamente a natureza do vínculo oferecido. ## Como identificar o vínculo antes de tomar posse O edital do concurso costuma indicar expressamente o regime aplicável, mas, na dúvida, vale checar a lei de criação do cargo ou emprego: se ela remete a um estatuto próprio do ente federativo, o vínculo é estatutário; se remete à [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), é celetista. Empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, contratam sob regime celetista, mesmo integrando a administração indireta. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º define cargo público e o regime estatutário federal ajuda a distingui-lo de emprego e função - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 37 e 41 distinguem investidura em cargo ou emprego e condicionam a estabilidade do servidor efetivo a três anos e avaliação especial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md) - [Estabilidade do servidor: quando não cabe demissão livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-servidor/index.md) - [Servidor público estatutário: o que é esse regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidor-publico-conceito/index.md) - [As formas de provimento de cargo público federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/index.md) - [Publicidade enganosa e abusiva: as duas figuras do CDC](https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/index.md) - [Progressão e promoção na carreira do servidor: a diferença](https://wikijuridica.com.br/servidor/progressao-e-promocao-na-carreira/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Critérios de avaliação do estágio probatório](https://wikijuridica.com.br/servidor/criterios-avaliacao-estagio-probatorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 41** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art41` - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) - [Cargo extinto: disponibilidade remunerada do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remunerada-extincao-cargo/index.md) - [Estágio probatório: 24 ou 36 meses de duração?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/index.md) - [PAD anulado: reintegração e vencimentos atrasados](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/ Versão do conteúdo: sha256:95a40cde2fcd2aa2c8d6907f959c2267820d69ca1f6fa02c3aae491771186808 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cargo-emprego-funcao", "type": "webpage", "title": "Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95a40cde2fcd2aa2c8d6907f959c2267820d69ca1f6fa02c3aae491771186808", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: