--- title: "Carta precatória e a cooperação entre comarcas" description: "Entenda por que um juízo pede a outro que cumpra citação, audiência ou diligência, quais dados a carta deve conter e como acompanhar o ato." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c6f72c53cf8eeccf6d4ce2a7471f521412f2e9961481a840e3209f611ae11887" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 236, 237, 260 a 263: cabimento, conteúdo, prazo, itinerância e preferência eletrônica das cartas." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 5º, LXXVIII: direito à duração razoável do processo e aos meios que assegurem sua celeridade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Carta precatória e a cooperação entre comarcas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O juízo que faz o pedido é chamado de deprecante; o que recebe e cumpre a diligência, de deprecado. A carta não cria outro processo sobre o mérito: ela abre uma cooperação pontual para citação, coleta de prova, penhora ou outro ato definido. ## O que precisa constar no pedido entre os juízos O [art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art260) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige a indicação dos juízos de origem e de cumprimento, a transcrição do pedido e das peças necessárias, a assinatura do juiz e a descrição clara do ato. Quando a diligência depende de documento, endereço ou contato de testemunha, esses elementos precisam acompanhar a carta; uma ordem vaga pode voltar para complementação. O juiz deprecante fixa prazo compatível com a facilidade das comunicações e com a natureza do ato, conforme o art. 261. Isso não significa que toda precatória será cumprida até uma data uniforme. Uma simples citação e uma perícia em imóvel localizado longe da sede do fórum têm necessidades diferentes. ## Como a carta circula e quem decide cada questão As cartas devem ser expedidas preferencialmente por meio eletrônico e podem seguir para outro juízo se surgir informação de que a pessoa ou o bem está em local diferente, característica conhecida como itinerância. O juízo deprecado cuida do modo de realizar a diligência em seu território; dúvidas sobre o pedido principal continuam com o juízo deprecante. A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. ## Uma precatória não suspende tudo automaticamente A expedição, por si só, não paralisa a causa nem prorroga todo prazo da parte. O efeito depende do ato e de decisão do juízo. Se a carta busca ouvir uma testemunha essencial, o julgamento pode aguardar a prova; se trata apenas de comunicação que não interfere na defesa em curso, outros atos podem continuar. Imagine uma ação em Recife na qual uma testemunha relevante mora em Curitiba. O pedido de oitiva segue ao juízo curitibano, mas a sentença continuará sendo responsabilidade do juiz pernambucano. Quem percebe endereço errado, ausência de peça ou demora concreta deve peticionar no processo indicando a falha, em vez de presumir que a precatória se perdeu ou que todos os prazos estão congelados. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 236, 237, 260 a 263: cabimento, conteúdo, prazo, itinerância e preferência eletrônica das cartas. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, LXXVIII: direito à duração razoável do processo e aos meios que assegurem sua celeridade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prova testemunhal: quem pode depor e quais cuidados tomar](https://wikijuridica.com.br/glossario/prova-testemunhal/index.md) - [Intimação judicial: para que serve e como reagir](https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/index.md) - [Citação no processo: o que é e o que muda para você](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao/index.md) - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [REsp 2.095.460 do STJ: execução por carta precatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095460/index.md) - [REsp 2.235.063 do STJ: declínio para outra comarca](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235063/index.md) - [Suspensão e interrupção da prescrição: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/causas-suspensivas-interruptivas-prescricao/index.md) - [Plano de recuperação judicial: o que precisa conter](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-de-recuperacao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/carta-precatoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 260** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art260` - [REsp 2.210.091 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210091/index.md) - [REsp 2.223.264 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223264/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Carta precatória e a cooperação entre comarcas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/ Versão do conteúdo: sha256:c6f72c53cf8eeccf6d4ce2a7471f521412f2e9961481a840e3209f611ae11887 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-carta-precatoria", "type": "webpage", "title": "Carta precatória e a cooperação entre comarcas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6f72c53cf8eeccf6d4ce2a7471f521412f2e9961481a840e3209f611ae11887", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: