--- title: "CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos" description: "Entenda a CAT, o prazo do artigo 22 da Lei 8.213/1991, quem pode emitir quando a empresa se recusa e os efeitos previdenciários do documento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd553815da8487be9fcf7c0109d35074dbcf4b92ab933e0988653011a4d459c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 22 (prazo e quem comunica o acidente) e art. 118 (estabilidade acidentária de doze meses)" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, XXVIII, seguro obrigatório contra acidentes de trabalho a cargo do empregador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um trabalhador sofre uma queda no depósito, é levado ao hospital e, na volta, ouve do setor de pessoal que "não vai precisar de CAT". Essa recusa não impede o registro do acidente perante a Previdência Social, porque a lei prevê caminhos alternativos justamente para essa situação. A sigla designa a Comunicação de Acidente de Trabalho, documento que formaliza perante o INSS a ocorrência de um acidente ou de uma doença equiparada a acidente, abrindo a porta para benefícios previdenciários e para proteções que dependem desse registro. ## O prazo do artigo 22 e quem tem a obrigação de comunicar É a empresa quem deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência, conforme o [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art22) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm); havendo óbito, a comunicação é imediata. O descumprimento sujeita o empregador a multa aplicada pela Previdência Social, que pode ser reiterada em caso de reincidência. ## Quando o próprio trabalhador pode formalizar a CAT Se a empresa não comunica, o §2º do mesmo artigo autoriza que o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública façam a comunicação, sem ficar presos ao prazo de um dia útil que vale apenas para a empresa. Essa via existe exatamente para destravar casos como o da recusa do setor de pessoal. Na prática, o registro pode ser feito no site ou no aplicativo Meu INSS, anexando o atestado médico e o relato do ocorrido; a empresa continua responsável pela falta de cumprimento do dever original, ainda que outra pessoa tenha formalizado o documento. ## Por que o registro importa: benefício e estabilidade A CAT é o ponto de partida para o pedido de benefício por incapacidade temporária com natureza acidentária junto ao INSS e para a estabilidade acidentária: pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, o contrato de trabalho fica protegido, conforme o [art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Sem o nexo formalizado, esses efeitos ficam mais difíceis de comprovar depois, sobretudo quando a empresa nega o próprio acidente. ## Quando a comunicação não basta A CAT não substitui a perícia médica do INSS, que decide se há incapacidade e qual o nexo entre o quadro e o trabalho; é possível que a comunicação seja registrada e, ainda assim, o benefício seja negado por ausência de nexo técnico. Guardar exames, boletim de ocorrência quando houver e testemunhas do ocorrido ajuda a sustentar o pedido caso a perícia inicial seja desfavorável. ## Perguntas frequentes ### A CAT pode ser feita depois de muito tempo do acidente? Sim, quando é o próprio trabalhador, dependente, sindicato ou médico que formaliza, não há o prazo de um dia útil que vale só para a empresa; ainda assim, quanto mais cedo, mais fácil reunir prova do nexo. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22 (prazo e quem comunica o acidente) e art. 118 (estabilidade acidentária de doze meses) - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, XXVIII, seguro obrigatório contra acidentes de trabalho a cargo do empregador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após o retorno](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Empresa não abriu a CAT: como resolver](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-nao-emitiu-cat/index.md) - [Acidente de trajeto: regra atual, CAT e estabilidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acidente-trajeto-auxilio/index.md) - [Súmula 378 do TST: estabilidade após acidente de trabalho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-378/index.md) - [Cisão, fusão e incorporação: quais as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/cisao-fusao-incorporacao/index.md) - [Dano existencial: quando o trabalho consome o projeto de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-existencial/index.md) - [Teoria da aparência: boa-fé, confiança e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-da-aparencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cat/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art22` - [Empresa não emitiu a CAT: quem mais pode formalizar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/cat-empresa-nao-emitiu/index.md) - [Quem pode emitir a CAT além da empresa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-quem-pode-emitir/index.md) - [Sindicato e fiscalização podem saber do meu acidente?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-comunicacao-sindicato-mte/index.md) - [Acidente com terceirizado: quem pode responder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-terceirizado-quem-responde/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 118** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art118` - [Demitido após auxílio acidentário: cabe reintegração?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-demissao/index.md) - [Estabilidade acidentária: quanto tempo ela dura](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-prazo/index.md) - [INSS classificou como doença comum: como converter em acidentário](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/nexo-acidentario-negado/index.md) - [Súmula 378 do TST: estabilidade após acidente de trabalho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-378/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/ Versão do conteúdo: sha256:dd553815da8487be9fcf7c0109d35074dbcf4b92ab933e0988653011a4d459c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cat", "type": "webpage", "title": "CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd553815da8487be9fcf7c0109d35074dbcf4b92ab933e0988653011a4d459c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: