--- title: "Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação" description: "Veja o que é caução, os tipos previstos na Lei do Inquilinato, o limite de três meses de aluguel na caução em dinheiro e como funciona a devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:061d62c88113b9144fe9b014e712afb0a34b2e1f9363b879dd82eb13421a12ae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 37 e 38 vedam acumular garantias, distinguem as espécies de caução e limitam a caução em dinheiro a três meses em caderneta de poupança, com rendimentos para o locatário." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 368 a 370 disciplinam a compensação entre créditos recíprocos líquidos e vencidos, sem autorizar retenção opaca de valor controvertido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma imobiliária pede ao futuro inquilino o equivalente a três aluguéis, guardados em conta poupança, como garantia do contrato. Esse valor reservado antecipadamente, em dinheiro ou em bens, para assegurar o cumprimento de uma obrigação futura, é o que se chama caução. ## Cada espécie de caução segue uma formalidade própria Na locação, a caução pode recair sobre bem móvel, imóvel ou dinheiro. O art. 38 exige registro em títulos e documentos para o bem móvel e averbação na matrícula para o imóvel. Se a garantia for em dinheiro, o § 2º limita o depósito a três meses de aluguel e determina caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo poder público; no levantamento, todas as vantagens da aplicação pertencem ao locatário. ## O teto de três aluguéis vale para a caução em dinheiro O limite não deve ser ampliado para toda caução nem contornado com outro rótulo para uma entrega em dinheiro. Exigir quatro ou cinco aluguéis nessa modalidade contraria o art. 38, § 2º. Além disso, o parágrafo único do art. 37 impede somar caução e outra modalidade de garantia no mesmo contrato. ## A devolução ao final do contrato No encerramento da locação, a prestação de contas deve partir do principal depositado e incluir os rendimentos da poupança em favor do locatário. Obrigações reconhecidas ou comprovadas podem ser compensadas, mas a existência de divergência sobre dano, aluguel ou consumo não autoriza apropriação opaca do saldo inteiro. Termo de entrega das chaves, vistoria, extrato da aplicação e memória dos débitos permitem definir o valor a liberar ou discutir. ## A diferença para a fiança e para o seguro-fiança Fiança envolve terceiro garantidor; seguro-fiança transfere o risco coberto para seguradora; caução reserva dinheiro ou bem. São alternativas previstas no art. 37, e não camadas cumuláveis por escolha do locador. Eventual substituição durante o contrato depende de hipótese legal e não legitima exigir duas garantias simultâneas desde o início. ## Perguntas frequentes ### O locador pode exigir caução em dinheiro acima de três aluguéis? Não. Para caução em dinheiro, o art. 38, § 2º, fixa o máximo de três meses de aluguel e exige depósito em caderneta de poupança. Valor superior ou guarda fora desse regime deve ser questionado com base no contrato e nos comprovantes. ## Proveniência - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 37 e 38 vedam acumular garantias, distinguem as espécies de caução e limitam a caução em dinheiro a três meses em caderneta de poupança, com rendimentos para o locatário. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 368 a 370 disciplinam a compensação entre créditos recíprocos líquidos e vencidos, sem autorizar retenção opaca de valor controvertido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arras: o sinal do contrato e os efeitos do inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/glossario/arras/index.md) - [Cessão de crédito: quando outro credor passa a cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/index.md) - [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/index.md) - [Fiança: o que o fiador realmente arrisca](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/index.md) - [REsp 1.999.772 do STJ: contrato de locação e exoneração de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999772/index.md) - [Penhor: garantia que não é penhora](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhor-civil/index.md) - [Penhor mercantil e caução: garantias no contrato empresarial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhor-mercantil-caucao-garantia-contrato/index.md) - [Fiador, caução ou seguro-fiança: qual garantia escolher](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-caucao-seguro-diferenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/caucao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/ Versão do conteúdo: sha256:061d62c88113b9144fe9b014e712afb0a34b2e1f9363b879dd82eb13421a12ae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-caucao", "type": "webpage", "title": "Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:061d62c88113b9144fe9b014e712afb0a34b2e1f9363b879dd82eb13421a12ae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: