--- title: "Os fatos e fundamentos que delimitam a ação" description: "Entenda o que é a causa de pedir, o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que sustenta o pedido e delimita os contornos do processo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79055b09a4c99a5beb595aed713f9fc3248bd3943527973e60b5f1686eddd30d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319" verified_at: "2026-07-15" claim: "exigência do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido na inicial (art. 319, III) e identidade de ações por partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "contraditório e ampla defesa que garantem ao réu defender-se dos fatos narrados (art. 5º, LV)" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art329" verified_at: "2026-07-15" claim: "limites temporais e necessidade de consentimento para alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os fatos e fundamentos que delimitam a ação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Toda ação nasce de uma história. Antes de pedir algo ao juiz, a parte precisa contar o que aconteceu e por que aquilo lhe dá razão. Esse relato jurídico é a causa de pedir: o motivo pelo qual se pede. Ela não é enfeite da petição. É o que amarra o pedido a uma realidade concreta e define, desde o início, sobre o que o processo vai girar. ## Fato e fundamento jurídico no art. 319, III Ao listar o que a petição inicial deve trazer, o art. 319, III, exige o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Nosso sistema adota a teoria da substanciação: não basta invocar uma norma abstrata, é preciso narrar os acontecimentos que fazem incidir aquele direito. Costuma-se distinguir a causa remota, formada pelos fatos, da causa próxima, formada pelos fundamentos jurídicos que os conectam a uma consequência pedida. Quem cobra um contrato, por exemplo, narra a contratação e o descumprimento, e daí extrai o direito ao pagamento. ## Como a causa de pedir prende juiz e réu A base fática e o pedido delimitam o julgamento e a defesa. O juiz pode atribuir aos fatos uma qualificação jurídica diferente da proposta pela parte, mas não pode decidir com base em fato estranho à demanda nem surpreender as partes com fundamento sobre o qual não tiveram oportunidade de se manifestar. O contraditório do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e a regra do [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) protegem esse debate. A alteração da causa de pedir segue o art. 329. Até a citação, o autor pode modificá-la sem consentimento do réu. Depois da citação e até o saneamento, precisa do consentimento do réu, com contraditório e possibilidade de prova suplementar. Encerrado o saneamento, a alteração já não é admitida no mesmo processo. ## A tríplice identidade e o alcance da coisa julgada Para o art. 337, § 2º, só há identidade entre duas ações quando coincidem os sujeitos, a causa de pedir e o pedido. Esses três eixos formam a tríplice identidade e permitem reconhecer litispendência ou coisa julgada. Por isso, manter a providência pretendida e mudar os fatos juridicamente relevantes pode configurar demanda diferente; ainda assim, conexão e efeitos de decisão anterior precisam ser examinados. ## Perguntas frequentes ### Posso mudar a causa de pedir depois de proposta a ação? Até a citação, o autor pode alterá-la sem consentimento do réu. Da citação ao saneamento, a mudança exige consentimento do réu e contraditório. Depois do saneamento, o art. 329 não permite alterar o pedido ou a causa de pedir no mesmo processo. ### Duas ações com o mesmo pedido são sempre idênticas? Não automaticamente. A identidade legal exige mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ainda assim, causas diferentes podem estar conectadas ou ser alcançadas pelos efeitos de decisão anterior, o que precisa ser analisado no caso concreto. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido na inicial (art. 319, III) e identidade de ações por partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contraditório e ampla defesa que garantem ao réu defender-se dos fatos narrados (art. 5º, LV) - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art329) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limites temporais e necessidade de consentimento para alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/index.md) - [Litispendência: quando duas ações iguais estão em curso](https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/index.md) - [Petição inicial: o documento que dá início ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md) - [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/index.md) - [REsp 2.088.792 do STJ: interesse processual e causa de pedir](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088792/index.md) - [Artigo 99 do CPC: como pedir a gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/index.md) - [In dubio pro reo: a dúvida favorece o acusado](https://wikijuridica.com.br/glossario/in-dubio-pro-reo/index.md) - [REsp 1.996.909 do STJ: ementa direito processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996909/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/causa-de-pedir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10` - [REsp 1.666.862 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1666862/index.md) - [REsp 1.717.144 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717144/index.md) - [REsp 1.839.316 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839316/index.md) - [REsp 1.874.643 do STJ: defesa de direitos dos consumidores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874643/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os fatos e fundamentos que delimitam a ação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:79055b09a4c99a5beb595aed713f9fc3248bd3943527973e60b5f1686eddd30d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-causa-de-pedir", "type": "webpage", "title": "Os fatos e fundamentos que delimitam a ação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79055b09a4c99a5beb595aed713f9fc3248bd3943527973e60b5f1686eddd30d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: