--- title: "Cédula de crédito bancário: o título que documenta o empréstimo" description: "Entenda o que é a cédula de crédito bancário (CCB) e por que ela é título executivo extrajudicial que muda a forma como o banco cobra a dívida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d1c10f600b54e1cc06029b3929d757db85162eded7eb67122490088279dfee18" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.931/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 26 a 28 definem a cédula de crédito bancário e sua natureza de título executivo extrajudicial" - name: "Lei 10.931/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm#art26" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 26 define a Cédula de Crédito Bancário como título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento decorrente de operação de crédito" - name: "Lei 10.931/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm#art28" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 28 atribui à CCB natureza de título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível pelo valor indicado ou pelo saldo devedor apurado em planilha de cálculo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cédula de crédito bancário: o título que documenta o empréstimo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao assinar um empréstimo ou financiamento em banco, muitos clientes nem percebem que estão firmando um título de crédito específico, e não um contrato comum. Esse título tem nome próprio — cédula de crédito bancário, ou CCB — e carrega consequências jurídicas que um contrato civil qualquer não teria. ## O que a Lei 10.931/2004 disciplina A CCB foi criada pela [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), que, a partir do [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), estrutura o título como compromisso de pagamento em dinheiro assumido pelo tomador diante da instituição financeira que concedeu crédito em qualquer modalidade. É a instituição financeira que figura sempre como credora; o tomador do crédito é quem assina como emitente. ## Por que a CCB permite execução direta A principal consequência prática está no fato de que a CCB constitui título executivo extrajudicial: se o devedor deixa de pagar, o banco não precisa primeiro obter uma sentença condenatória — pode ajuizar diretamente a execução para cobrar a dívida, com os valores já apurados conforme os critérios previstos no próprio título, na forma do art. 28 dessa lei. ## O que ainda pode ser discutido na execução A força executiva da CCB não fecha a porta para o devedor questionar o valor cobrado. Cláusulas abusivas, capitalização de juros não avisada e encargos em desacordo com o que foi pactuado continuam sujeitos a discussão, seja por embargos à execução, seja por ação revisional autônoma — o título ser líquido e certo não significa que todo valor nele lançado esteja necessariamente correto. ## O que consta no título A CCB deve trazer, entre outros elementos exigidos pela [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), a data de emissão e de pagamento, o valor do principal, a taxa de juros e os encargos incidentes em caso de mora, além dos critérios de reajuste quando houver. Esses dados formam a base para o cálculo do valor exequível: qualquer divergência entre o que consta no título e o que foi efetivamente pactuado pode ser levantada pelo devedor como matéria de defesa na execução. ## Exemplo prático: execução direta da CCB inadimplida Uma pequena empresa toma um capital de giro e assina uma CCB. Meses depois, deixa de pagar três parcelas seguidas. O banco não precisa entrar com ação de cobrança comum: já ajuíza a execução, penhorando bens da empresa enquanto esta ainda pode discutir, em paralelo, se os juros aplicados estavam corretos. ## Perguntas frequentes ### A CCB pode ser emitida em papel ou só em contrato eletrônico? A lei admite a emissão sob a forma cartular (em papel) ou escritural, esta última mediante registro em sistema de escrituração autorizado pelo Banco Central, o que é comum hoje em empréstimos contratados por aplicativo. ## Proveniência - [Lei 10.931/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 26 a 28 definem a cédula de crédito bancário e sua natureza de título executivo extrajudicial - [Lei 10.931/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm#art26) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 26 define a Cédula de Crédito Bancário como título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento decorrente de operação de crédito - [Lei 10.931/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm#art28) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 28 atribui à CCB natureza de título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível pelo valor indicado ou pelo saldo devedor apurado em planilha de cálculo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CET: o custo efetivo total do crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/glossario/cet-custo-efetivo-total/index.md) - [Crédito consignado: como funciona o desconto em folha](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-consignado/index.md) - [Juros remuneratórios: o que são e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-remuneratorios/index.md) - [Spread bancário: por que pagar e receber juros é tão diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/spread-bancario/index.md) - [Aceitei crédito por telefone e era refinanciamento](https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-oferecido-telefone-consentimento-viciado/index.md) - [Empréstimo consignado no BPC em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/emprestimo-consignado-no-bpc/index.md) - [REsp 2.240.723 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240723/index.md) - [REsp 2.041.272 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041272/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.931/2004, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art26` - [Cédula de crédito bancário (CCB): o que ela representa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cedula-credito-bancario-ccb-o-que-e/index.md) - [REsp 2.213.469 do STJ: processual civil e bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213469/index.md) - [REsp 2.240.556 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240556/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cédula de crédito bancário: o título que documenta o empréstimo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/ Versão do conteúdo: sha256:d1c10f600b54e1cc06029b3929d757db85162eded7eb67122490088279dfee18 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ccb-cedula-credito-bancario", "type": "webpage", "title": "Cédula de crédito bancário: o título que documenta o empréstimo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d1c10f600b54e1cc06029b3929d757db85162eded7eb67122490088279dfee18", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: