--- title: "O que consta na certidão de casamento" description: "Entenda o que consta na certidão de casamento, como o regime de bens aparece nela e quais eventos, como o divórcio, ficam averbados no documento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:868b3a578d4bbf94ffbf5836f78b3be00bb50694ea11a381e24cd7c26b4edc54" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "conteúdo do Livro B, dados do assento de casamento, atualizações posteriores e vínculo com o processo de habilitação" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regime de comunhão parcial como regra supletiva e regras sobre pacto antenupcial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que consta na certidão de casamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal que precisa comprovar o regime de bens para vender um imóvel, ou provar que já está divorciado para um novo casamento, recorre à certidão de casamento. Embora nasça de um assento específico, ela recebe averbações que atualizam a situação registral ao longo do tempo. Por isso costuma ser pedida em via recente, e não apenas na cópia guardada desde a celebração. ## Dados obrigatórios do assento de casamento O Livro B do cartório de registro civil traz nome completo dos cônjuges, data e local da cerimônia, regime de bens adotado e, quando houver, pacto antenupcial com data e cartório de lavratura. A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) exige ainda a menção ao número de ordem do processo de habilitação que precedeu o casamento, ligando os dois procedimentos no mesmo assento. ## O regime de bens registrado na certidão Sem convenção válida, aplica-se em regra a comunhão parcial. Para escolher comunhão universal, separação convencional ou participação final nos aquestos, o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública antes do casamento. A certidão registra o regime adotado e os dados do pacto; para produzir efeitos perante terceiros, o [art. 1.657](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1657) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige ainda o registro do pacto no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. ## Averbações que atualizam a certidão ao longo do tempo Divórcio, separação judicial e alteração de regime de bens autorizada judicialmente são averbados à margem do assento original. O óbito de um dos cônjuges é comunicado aos registros anteriores e neles ingressa como anotação, conforme a disciplina registral. Por isso, uma certidão antiga pode não refletir a situação atual: para inventário, financiamento ou novo casamento, o destinatário costuma pedir via recente com as averbações e anotações cabíveis. ## Diferença para a certidão de nascimento A certidão de nascimento prova o assento originário e também pode receber anotações e averbações ao longo da vida; portanto, não é um documento completamente imutável. A certidão de casamento prova a celebração e o estado civil decorrente, informa o regime de bens e reflete as atualizações que devam constar do assento. Em negócios patrimoniais, a via recente ajuda a revelar a situação registral vigente. O destinatário deve indicar se precisa de breve relato ou inteiro teor, porque a modalidade altera o conteúdo expedido. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conteúdo do Livro B, dados do assento de casamento, atualizações posteriores e vínculo com o processo de habilitação - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de comunhão parcial como regra supletiva e regras sobre pacto antenupcial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de nascimento: o que ela prova e o que pode ser averbado](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/index.md) - [Habilitação de casamento: os passos antes de casar no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Certidão de óbito: para que serve e quem pode solicitar](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/index.md) - [Segunda via da certidão de nascimento pela internet](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-nascimento/index.md) - [Certidão de casamento de outra cidade sem viajar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-casamento/index.md) - [REsp 1.767.896 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1767896/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/certidao-de-casamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.657** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1657` - [Comunhão universal: quando até a herança se comunica](https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-universal-de-bens/index.md) - [Como fazer pacto antenupcial: escritura e registro](https://wikijuridica.com.br/familia/fazer-pacto-antenupcial/index.md) - [Pacto Antenupcial: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-antenupcial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que consta na certidão de casamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:868b3a578d4bbf94ffbf5836f78b3be00bb50694ea11a381e24cd7c26b4edc54 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-certidao-de-casamento", "type": "webpage", "title": "O que consta na certidão de casamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:868b3a578d4bbf94ffbf5836f78b3be00bb50694ea11a381e24cd7c26b4edc54", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: