--- title: "Certidão de nascimento: para que serve e o que pode ser averbado" description: "Saiba o que a certidão de nascimento comprova, quais dados ela contém e quais averbações — como reconhecimento de paternidade — podem constar dela." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c2377f6daa267556bfd2551a320837f187db046c288cc27fa8b51b07907a94a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "conteúdo do assento de nascimento, averbações, retificação administrativa e gratuidade do registro e da primeira certidão" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º define o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 47" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "novo registro na adoção, cancelamento do original, sigilo e ausência de menção à origem nas certidões" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de nascimento: para que serve e o que pode ser averbado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A certidão de nascimento documenta o primeiro registro civil da pessoa e permite comprovar nome, filiação, data e local de nascimento perante escolas, serviços de saúde e outros órgãos. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, e não com a emissão do papel; o registro dá publicidade e prova ao fato. Nos modelos atuais, a inscrição do CPF integra a certidão conforme as normas do registro civil. ## O que consta obrigatoriamente no assento de nascimento O assento reúne, entre outros dados legais, nome, data, hora e lugar do nascimento, sexo, filiação quando estabelecida, dados dos ascendentes previstos na lei e a identificação registral. A certidão reproduz os elementos permitidos do assento e pode ser solicitada posteriormente. O acesso a informações protegidas ou ao inteiro teor segue regras próprias; por isso, publicidade registral não significa divulgação irrestrita de todo dado pessoal ou sigiloso. ## Averbações mais comuns nesse tipo de registro O assento pode receber averbações de reconhecimento de filiação, alterações de nome, casamento, divórcio e retificações previstas em lei. A adoção segue regra diferente: o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina novo registro com os adotantes como pais, cancelamento do registro original e proíbe menção à origem da adoção nas certidões. O assento anterior permanece resguardado, acessível apenas nas hipóteses legais, e não como simples anotação pública à margem. ## Quando a certidão substitui outros documentos Na infância, a certidão costuma ser o documento básico para matrícula, atendimento de saúde e emissão de outras identificações. Ela prova os dados constantes do registro, mas não é o ato que cria a personalidade civil: pelo [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a personalidade começa com o nascimento com vida. O registro e a primeira certidão de nascimento são gratuitos; segundas vias seguem as regras de emolumentos e de gratuidade aplicáveis. Para viagem, cadastro ou benefício específico, o órgão destinatário pode exigir documento adicional ou certidão atualizada. ## Perguntas frequentes ### É possível emitir segunda via da certidão de nascimento em qualquer cartório? Não necessariamente: em geral a segunda via é emitida no cartório onde o registro original foi lavrado, embora sistemas de interligação entre serventias venham ampliando a possibilidade de solicitação remota. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conteúdo do assento de nascimento, averbações, retificação administrativa e gratuidade do registro e da primeira certidão - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º define o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida - [Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: novo registro na adoção, cancelamento do original, sigilo e ausência de menção à origem nas certidões --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reconhecimento de firma: autenticidade x semelhança](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-firma/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Registro tardio de nascimento: como registrar fora do prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-tardio-nascimento/index.md) - [Certidão de óbito: para que serve e quem pode solicitar](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/index.md) - [Retificação de certidão: cartório ou Justiça?](https://wikijuridica.com.br/familia/retificar-certidao-nascimento/index.md) - [Antepassado com certidão religiosa e sem registro civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-religioso-sem-civil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/certidao-de-nascimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2` - [Grávida pode se divorciar em cartório? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/ Versão do conteúdo: sha256:9c2377f6daa267556bfd2551a320837f187db046c288cc27fa8b51b07907a94a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-certidao-de-nascimento", "type": "webpage", "title": "Certidão de nascimento: para que serve e o que pode ser averbado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c2377f6daa267556bfd2551a320837f187db046c288cc27fa8b51b07907a94a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: