--- title: "Para que serve a certidão de óbito" description: "Veja para que a certidão de óbito é exigida, quem pode registrar o falecimento e por que ela é indispensável para inventário e benefícios previdenciários." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a255a01ee9bdf5f0d6c177ea0ef831c90eaa1a412e6e11cb22d6d87809a95aad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo de 24 horas para o registro de óbito e lista de pessoas legitimadas a declarar o falecimento" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 6º estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Para que serve a certidão de óbito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A certidão de óbito documenta o falecimento para inventário, benefícios, contas e outros atos. Em regra, o registro se apoia na Declaração de Óbito médica; quando não há médico no lugar, a Lei de Registros Públicos admite declaração por duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte. O procedimento muda se houver suspeita de causa externa ou necessidade de investigação. ## Como o óbito chega ao cartório O assento é lavrado com declaração médica de óbito quando houver médico no lugar. A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) determina que o registro seja feito dentro de 24 horas do falecimento, se possível; quando isso não puder ocorrer pela distância ou outro motivo relevante, admite o registro posterior dentro dos limites legais. A serventia competente e o encaminhamento do corpo dependem das circunstâncias da morte, inclusive eventual atuação do serviço médico-legal. ## Quem declara o óbito — e quem pede a certidão Podem declarar o óbito ao cartório, entre outros, o cônjuge ou parente do falecido, a pessoa encarregada da casa onde ocorreu a morte, o administrador de hospital ou estabelecimento público, e a autoridade policial quando o óbito decorrer de causa externa. A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) lista essa ordem de legitimados justamente para que sempre haja alguém obrigado a levar a informação ao registro, mesmo quando a família não está presente. Depois de lavrado o assento, a certidão pode ser requerida segundo a regra geral de publicidade registral, sem confundir esse acesso com a ordem legal de pessoas responsáveis por declarar o falecimento. Informações sujeitas a restrição seguem o regime próprio. ## Onde a certidão é exigida depois do registro A certidão instrui o pedido de pensão por morte e a apuração do espólio, mas não libera sozinha saldo bancário: a movimentação depende da representação do espólio, de alvará ou da partilha cabível. No inventário judicial, o documento é apresentado ao juízo; no extrajudicial, integra a escritura pública no tabelionato. O Registro de Imóveis atua depois, quando recebe o título de partilha ou adjudicação. O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art6) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa a morte como término da existência da pessoa natural, marco que a certidão documenta perante terceiros. ## Óbito sem declaração médica Se não houver médico no lugar em que ocorreu a morte, o assento pode ser lavrado com declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado o falecimento. Essa hipótese legal não dispensa a identificação dos declarantes nem autoriza substituir uma declaração médica disponível por relato informal. Suspeita de morte violenta ou necessidade de investigação segue o encaminhamento às autoridades competentes. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de 24 horas para o registro de óbito e lista de pessoas legitimadas a declarar o falecimento - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 6º estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de nascimento: o que ela prova e o que pode ser averbado](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/index.md) - [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Averbação no registro civil: o que muda na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/index.md) - [Fraude à execução fiscal: vender bem com dívida inscrita](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md) - [Herança: o que é e quem tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md) - [Registro tardio de nascimento para adulto sem certidão](https://wikijuridica.com.br/familia/registro-tardio-nascimento-adulto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/certidao-de-obito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Para que serve a certidão de óbito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/ Versão do conteúdo: sha256:a255a01ee9bdf5f0d6c177ea0ef831c90eaa1a412e6e11cb22d6d87809a95aad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-certidao-de-obito", "type": "webpage", "title": "Para que serve a certidão de óbito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a255a01ee9bdf5f0d6c177ea0ef831c90eaa1a412e6e11cb22d6d87809a95aad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: