--- title: "Certidão negativa de débitos: exigência prática e efeitos jurídicos" description: "Entenda o que é a certidão negativa de débitos, quando ela é exigida e o que fazer se o resultado sair positivo mesmo com tudo pago." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:42b3c02fba5ebf1992034a818c084e7c3e98a1a4d94eed60d552b3a83ce0b3d3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 205 e 206: exigência de certidão negativa e a figura da certidão positiva com efeito de negativa" - name: "Lei 6.830/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 38: discussão judicial da dívida ativa por mandado de segurança ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, via usada quando a certidão é contestada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão negativa de débitos: exigência prática e efeitos jurídicos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Participar de uma licitação, vender um imóvel financiado ou até assumir determinados cargos públicos costuma exigir um documento que muita gente só conhece na hora de precisar: a certidão negativa de débitos, prova formal de que não há pendência tributária em nome de quem a solicita. ## Fundamento no Código Tributário Nacional O [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê que a lei pode exigir prova de quitação de tributo por meio de certidão negativa, expedida mediante requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à identificação da pessoa, do domicílio fiscal e da atividade. É essa previsão que sustenta a exigência de certidão em contratos com o poder público, financiamentos e diversas operações formais. ## Certidão positiva com efeito de negativa O art. 206 do mesmo Código equipara à certidão negativa aquela que aponta a existência de créditos ainda não vencidos, em execução com penhora já efetivada, ou com exigibilidade suspensa — por exemplo, por parcelamento em dia ou por depósito judicial do valor discutido. Essa figura, chamada na prática de certidão positiva com efeito de negativo, permite ao contribuinte seguir com a operação mesmo tendo débito, desde que ele esteja garantido ou regularizado de alguma forma. ## Por que a certidão sai positiva mesmo com pagamento feito É comum que um pagamento recente ainda não tenha sido processado no sistema da Fazenda no momento da emissão, gerando certidão positiva por erro de sincronização — situação que costuma se resolver em poucos dias úteis, mediante apresentação do comprovante de pagamento ao órgão competente. Outro motivo frequente é dívida de terceiro vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ por corresponsabilidade, o que exige verificação cuidadosa da origem do débito apontado. ## Quando vale contestar a certidão Se a certidão aponta débito já prescrito, já quitado, ou vinculado a período em que o contribuinte comprova não ter praticado o fato gerador, cabe pedido administrativo de retificação junto ao órgão emissor antes de qualquer medida judicial. A via judicial — como mandado de segurança — costuma ser reservada para os casos em que a via administrativa não resolve dentro de prazo compatível com a urgência do negócio pendente. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 205 e 206: exigência de certidão negativa e a figura da certidão positiva com efeito de negativa - [Lei 6.830/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 38: discussão judicial da dívida ativa por mandado de segurança ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, via usada quando a certidão é contestada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Súmula 569 do STJ: Legalidade da exigência de Certidão Negativa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-569/index.md) - [Prescrição do IPTU: quando a dívida deixa de ser cobrável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md) - [Certidão positiva com efeitos de negativa: hipóteses do CTN](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art205` - [REsp 1.955.325 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955325/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [Mandado de segurança contra recusa de certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão negativa de débitos: exigência prática e efeitos jurídicos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/ Versão do conteúdo: sha256:42b3c02fba5ebf1992034a818c084e7c3e98a1a4d94eed60d552b3a83ce0b3d3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-certidao-negativa-debitos", "type": "webpage", "title": "Certidão negativa de débitos: exigência prática e efeitos jurídicos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:42b3c02fba5ebf1992034a818c084e7c3e98a1a4d94eed60d552b3a83ce0b3d3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: