--- title: "Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ)" description: "Entenda o que é o certificado digital ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ), o que a lei presume sobre documentos assinados com ele e quando ele é exigido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:778df180f21b173ea469b932ad78c7c03e8145a0ea62cf53261c31b0d996ffed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10 e 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "estrutura da ICP-Brasil, presunção de veracidade de documento certificado e papel do ITI como Autoridade Certificadora Raiz" - name: "Lei 14.063/2020, art. 4º, inciso III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "vínculo entre certificado ICP-Brasil e assinatura eletrônica qualificada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um contador que precisa transmitir uma declaração fiscal em nome de um cliente, ou um advogado que peticiona num processo eletrônico, costuma esbarrar na exigência de certificado digital ICP-Brasil antes de conseguir concluir o procedimento. Esse certificado — o e-CPF para pessoa física e o e-CNPJ para pessoa jurídica — é a identidade eletrônica reconhecida pela cadeia oficial de certificação do país, criada pela [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2). ## O que a lei presume quando o certificado é usado O art. 10 dessa medida provisória considera documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que ela trata. O §1º vai além: declarações constantes de documento eletrônico produzido com certificação da ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Essa presunção de veracidade é o que diferencia, na prática, um documento assinado com certificado ICP-Brasil de um simples e-mail ou mensagem de aplicativo, que não carrega o mesmo peso probatório automático. ## Quem funciona como raiz dessa cadeia de confiança A [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) organiza a ICP-Brasil como uma cadeia composta pela Autoridade Certificadora Raiz, autoridades certificadoras e autoridades de registro. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) exerce o papel de AC-Raiz: executa as políticas do comitê gestor e emite, gerencia e revoga certificados das autoridades certificadoras, sem emitir certificado diretamente ao usuário final. ## Certificado ICP-Brasil não é a única forma de comprovar autoria O §2º do art. 10 deixa uma porta aberta: a existência do sistema ICP-Brasil não impede o uso de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico, inclusive com certificados não emitidos por essa cadeia, desde que as partes aceitem esse meio como válido. Na prática, isso significa que a exigência do certificado ICP-Brasil costuma vir de norma específica de cada procedimento — como no caso de processos eletrônicos judiciais ou declarações à Receita Federal — e não de uma obrigação genérica para qualquer ato da vida civil. ## Perguntas frequentes ### O certificado ICP-Brasil é o mesmo que a assinatura eletrônica qualificada? A assinatura eletrônica qualificada, prevista na [Lei 14.063/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063), é justamente a que usa certificado digital nos termos do [art. 10, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2), da [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2), ou seja, o certificado ICP-Brasil é a base técnica que caracteriza esse nível mais alto de assinatura. ## Proveniência - [Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10 e 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estrutura da ICP-Brasil, presunção de veracidade de documento certificado e papel do ITI como Autoridade Certificadora Raiz - [Lei 14.063/2020, art. 4º, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vínculo entre certificado ICP-Brasil e assinatura eletrônica qualificada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crimes cibernéticos: invasão de dispositivo e fraude](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [Documento eletrônico: quando tem validade jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/documento-eletronico-validade/index.md) - [Assinatura eletrônica no Brasil: níveis e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/index.md) - [LINDB: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/leis/lindb/index.md) - [Como validar assinatura eletrônica de um PDF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-validar-pdf/index.md) - [Nota fiscal inidônea: riscos do documento irregular](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-fiscal-inidonea/index.md) - [REsp 2.240.694 do STJ: direito digital](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240694/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/certificado-digital-icp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ). Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/ Versão do conteúdo: sha256:778df180f21b173ea469b932ad78c7c03e8145a0ea62cf53261c31b0d996ffed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-certificado-digital-icp", "type": "webpage", "title": "Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:778df180f21b173ea469b932ad78c7c03e8145a0ea62cf53261c31b0d996ffed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: