--- title: "Cessão de crédito: o que muda para quem deve" description: "Entenda o que é cessão de crédito, por que a notificação ao devedor importa e o que muda quando uma dívida é vendida a empresa de cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d45c6cd6777dc772d9fe7ed09f359779e29995ae49535586dee2dac35da8d740" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 286 e 287 tratam da possibilidade de cessão e de seus acessórios; os arts. 290 e 292 disciplinam a notificação e o pagamento ao credor original, e o art. 294 preserva as defesas do devedor." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 42 proíbe constrangimento ou ameaça na cobrança e seu parágrafo único prevê devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cessão de crédito: o que muda para quem deve Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um banco pode transferir a uma empresa de cobrança o crédito que mantém contra um cliente. A cessão muda o titular do direito de receber, mas não cria uma dívida nova nem apaga as defesas já existentes. Em regra, o consentimento do devedor não é necessário; para produzir efeitos perante ele, porém, a transferência deve ser levada ao seu conhecimento. ## O crédito pode ser transferido sem autorização do devedor? O credor pode transferir seu direito, salvo impedimento decorrente da natureza da obrigação, da lei ou do contrato. Se houver cláusula que proíba a cessão, ela somente pode ser oposta ao cessionário de boa-fé quando constar do instrumento da obrigação. O art. 286 não exige anuência geral do devedor; sua proteção aparece na notificação e na preservação das defesas que já possuía. ## A notificação protege quem paga de boa-fé Pelo art. 290, a cessão só produz efeito em relação ao devedor depois da notificação, considerando-se igualmente ciente quem declara isso em documento público ou particular. Se, antes de conhecer a transferência, o devedor paga ao credor original, o art. 292 o considera desobrigado. A comunicação deve permitir identificar o crédito, o cedente e a pessoa que passou a recebê-lo. ## A nova credora recebe acessórios, mas também enfrenta defesas O art. 287 transfere com o crédito os seus acessórios, salvo disposição contrária. Ao mesmo tempo, o art. 294 permite ao devedor opor à cessionária tanto as defesas próprias contra ela quanto aquelas que tinha contra o cedente quando soube da cessão. Pagamento anterior, prescrição já consumada ou erro no saldo não desaparecem com a troca de credor. ## O que conferir antes de pagar à cessionária O devedor pode pedir identificação clara da credora anterior e da atual, origem da obrigação, memória do saldo e informação sobre a notificação. A lei não exige que toda cobrança venha acompanhada da íntegra do contrato global de cessão, mas a cessionária precisa demonstrar a existência do crédito e sua legitimidade quando contestadas. Em relação de consumo, o [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe ameaça, constrangimento e exposição ao ridículo; a devolução em dobro alcança o que foi pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. ## Perguntas frequentes ### A cessão de crédito pode aumentar o valor da dívida original? A cessão não autoriza criar principal ou encargos que o credor anterior não poderia exigir. O saldo pode continuar recebendo juros ou correção validamente previstos depois da transferência, mas a cessionária fica sujeita aos mesmos limites jurídicos do crédito cedido. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 286 e 287 tratam da possibilidade de cessão e de seus acessórios; os arts. 290 e 292 disciplinam a notificação e o pagamento ao credor original, e o art. 294 preserva as defesas do devedor. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 42 proíbe constrangimento ou ameaça na cobrança e seu parágrafo único prevê devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/index.md) - [Compensação: quando dívidas recíprocas se extinguem](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-de-dividas/index.md) - [Novação: quando a dívida antiga é substituída por nova](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md) - [Sub-rogação: quando o pagamento transfere direitos do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/sub-rogacao/index.md) - [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/index.md) - [Endosso e cessão civil: regimes diferentes de transferência](https://wikijuridica.com.br/glossario/endosso/index.md) - [PPP: qual Justiça julga cada pedido sobre o documento](https://wikijuridica.com.br/glossario/ppp/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cessao-de-credito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Anuidade lançada duas vezes na mesma fatura: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-duplicada-mesmo-mes/index.md) - [Débitos automáticos cadastrados por golpista: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-debito-automatico-assinaturas/index.md) - [Consignado averbado no contracheque sem eu ter autorizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cessão de crédito: o que muda para quem deve. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/ Versão do conteúdo: sha256:d45c6cd6777dc772d9fe7ed09f359779e29995ae49535586dee2dac35da8d740 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cessao-de-credito", "type": "webpage", "title": "Cessão de crédito: o que muda para quem deve", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d45c6cd6777dc772d9fe7ed09f359779e29995ae49535586dee2dac35da8d740", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: