--- title: "Cheque: apresentação, prescrição e o que fazer depois dela" description: "Veja o prazo para apresentar cheque, quando a execução prescreve e o que fazer com cheque devolvido depois desse prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cheque/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ba8a0c3843031bea25ecc989cedde4e736667f4bed0df65be1e9fe131778a086" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "prazos de apresentação ao banco e prescrição da execução cambial do cheque" - name: "Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "possibilidade de protesto do cheque devolvido como prova do inadimplemento e meio de constituir mora" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cheque: apresentação, prescrição e o que fazer depois dela Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cheque devolvido por falta de fundos é uma das situações mais comuns entre credor e devedor no dia a dia comercial, e a primeira dúvida de quem recebeu o cheque sem receber o dinheiro é: até quando dá para cobrar? A [Lei 7.357/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) organiza uma sequência de prazos que, se perdidos, não encerram o direito do credor, mas mudam o caminho para exercê-lo. ## O prazo de apresentação ao banco O cheque deve ser apresentado ao banco sacado dentro de 30 dias, se emitido na mesma praça de pagamento, ou 60 dias, se emitido em praça diferente, contados da data de emissão. Apresentar fora desse prazo não invalida o cheque, mas pode liberar o emitente da responsabilidade por certos efeitos, como a garantia do endossante, e reduz o prazo restante para a execução cambial. ## Quando a execução do cheque prescreve A ação de execução do cheque prescreve em seis meses, contados do fim do prazo de apresentação — e não da data de emissão. Perdido esse prazo, o cheque deixa de valer como título executivo, mas o credor ainda pode cobrar por ação de enriquecimento sem causa, com prazo próprio, ou por ação de cobrança comum fundada na relação que originou o cheque, provando a dívida por outros meios. ## O que fazer com o cheque prescrito Cheque prescrito para execução não vira papel sem valor: o credor pode ajuizar ação de locupletamento ilícito contra o emitente, dentro do prazo de dois anos contados da prescrição da execução, sem precisar provar a causa original da dívida, apenas a emissão e o não pagamento. Depois desse prazo também esgotado, resta a ação de cobrança pela relação de fundo (a compra, o serviço, o empréstimo que originou o cheque), que exige prova mais completa da dívida subjacente. ## O protesto como ferramenta para pressionar o pagamento Diante de cheque devolvido, muitos credores levam o título a protesto em cartório antes mesmo de iniciar qualquer ação judicial, tanto para constituir prova formal do inadimplemento quanto para interromper o prazo de prescrição e sinalizar ao emitente as consequências práticas de manter a dívida em aberto, como a restrição de crédito. O protesto não substitui a cobrança judicial quando o emitente permanece inadimplente, mas costuma acelerar a negociação em boa parte dos casos. ## Proveniência - [Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazos de apresentação ao banco e prescrição da execução cambial do cheque - [Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de protesto do cheque devolvido como prova do inadimplemento e meio de constituir mora --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Duplicata: o título de crédito das vendas a prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/duplicata/index.md) - [Endosso e cessão civil: regimes diferentes de transferência](https://wikijuridica.com.br/glossario/endosso/index.md) - [Protesto de título: efeitos e como cancelar](https://wikijuridica.com.br/glossario/protesto-de-titulo/index.md) - [Nota promissória vencida há anos: como cobrar por ação monitória](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-promissoria-prescrita-como-cobrar/index.md) - [Suspensão e interrupção da prescrição: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/causas-suspensivas-interruptivas-prescricao/index.md) - [Executar duplicata: por que o comprovante de entrega importa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/index.md) - [Prazo processual em dias úteis: como se conta](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/index.md) - [Art. 202 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-202/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cheque/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cheque: apresentação, prescrição e o que fazer depois dela. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cheque/ Versão do conteúdo: sha256:ba8a0c3843031bea25ecc989cedde4e736667f4bed0df65be1e9fe131778a086 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cheque", "type": "webpage", "title": "Cheque: apresentação, prescrição e o que fazer depois dela", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cheque/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ba8a0c3843031bea25ecc989cedde4e736667f4bed0df65be1e9fe131778a086", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: