--- title: "O que são cláusulas pétreas e o que elas impedem de mudar" description: "Saiba quais matérias a Constituição protege de qualquer proposta de emenda e por que uma cláusula pétrea nem chega a ser votada quando ameaçada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2ee52bb70f8895df6685c5792e1d9657b8eadaeb540fc1ca9f48bf96acd4f56c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 60, § 4º, impede deliberação de proposta de emenda tendente a abolir forma federativa, voto direto, separação de Poderes e direitos e garantias individuais" - name: "Emenda Constitucional 45/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "reestruturou amplamente o Poder Judiciário sem tocar o núcleo protegido pelo art. 60, § 4º da Constituição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que são cláusulas pétreas e o que elas impedem de mudar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma proposta de emenda constitucional tenta reduzir, na prática, as garantias que impedem a prisão sem processo legal. Antes mesmo de o Congresso votar o mérito, essa proposta esbarra numa barreira que a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) colocou contra si mesma: certas matérias não podem ser abolidas nem por emenda, por mais amplo que seja o apoio político reunido em torno da mudança. ## O que o art. 60, § 4º, retira da mesa de negociação Quatro núcleos ficam fora do alcance de qualquer emenda, segundo o § 4º do art. 60: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A palavra "tendente", usada pelo dispositivo, é decisiva: não é preciso que a emenda extinga por completo a matéria protegida, basta que ela caminhe nessa direção para ser barrada. ## Reformar sem tocar no núcleo protegido A própria história recente mostra que reformas amplas convivem com essa proteção. A [Emenda Constitucional 45/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45) promoveu uma reestruturação extensa do Poder Judiciário, criando o Conselho Nacional de Justiça e alterando regras de competência e recursos, sem abolir a separação de Poderes nem qualquer direito individual protegido pelo art. 60, § 4º — o que ilustra como uma emenda pode inovar profundamente sem cruzar a linha das cláusulas pétreas. ## Por que essa barreira existe antes da votação A proposta de emenda que tenda a abolir matéria protegida é rejeitada já na fase de admissibilidade, sem seguir para discussão de mérito nas duas Casas do Congresso Nacional — a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) não deixa essa avaliação para depois da votação, justamente para impedir que uma maioria eventual, ainda que expressiva, disponha sobre o núcleo mais protegido do texto constitucional. ## Um quórum já elevado para as emendas comuns Mesmo fora do território das cláusulas pétreas, emendar a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) não é trivial: o § 2º do [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60) exige que a proposta seja discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros em ambas as votações. Esse quórum qualificado já funciona como filtro contra mudanças precipitadas — a vedação às cláusulas pétreas soma-se a ele como camada adicional de proteção, reservada às matérias que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) considera indisponíveis mesmo para maiorias qualificadas. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 60, § 4º, impede deliberação de proposta de emenda tendente a abolir forma federativa, voto direto, separação de Poderes e direitos e garantias individuais - [Emenda Constitucional 45/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reestruturou amplamente o Poder Judiciário sem tocar o núcleo protegido pelo art. 60, § 4º da Constituição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos fundamentais: o que a Constituição protege no Título II](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-fundamentais/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Princípio da isonomia: igualdade formal não basta sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-isonomia/index.md) - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [ADI 7631 no STF: Princípio da Igualdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7631/index.md) - [ADI 7639 no STF: Direitos e Garantias Fundamentais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7639/index.md) - [Vedação ao retrocesso social: direito já dado pode ser retirado?](https://wikijuridica.com.br/constitucional/vedacao-ao-retrocesso-social/index.md) - [Princípio da máxima efetividade: dar força prática à norma](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-maxima-efetividade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/clausula-petrea/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 60** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art60` - [Poder constituinte derivado: como reformar a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/index.md) - [Poder constituinte originário: a força que criou a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-originario/index.md) - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que são cláusulas pétreas e o que elas impedem de mudar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/ Versão do conteúdo: sha256:2ee52bb70f8895df6685c5792e1d9657b8eadaeb540fc1ca9f48bf96acd4f56c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-clausula-petrea", "type": "webpage", "title": "O que são cláusulas pétreas e o que elas impedem de mudar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ee52bb70f8895df6685c5792e1d9657b8eadaeb540fc1ca9f48bf96acd4f56c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: