--- title: "Reserva de plenário: quem tem competência para declarar inconstitucionalidade" description: "Entenda por que apenas o plenário ou o órgão especial de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, mesmo em caso concreto." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bd27d538357ffa8cc2672fb24d297d2072abf4f0468848f7a4b533b0f28bc359" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 97 exige maioria absoluta do plenário ou do órgão especial do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo" - name: "Código de Processo Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 948 disciplina o incidente de arguição de inconstitucionalidade dentro dos tribunais, submetendo a questão ao plenário antes do julgamento do mérito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reserva de plenário: quem tem competência para declarar inconstitucionalidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma turma de um tribunal estadual, ao julgar um recurso, decide simplesmente deixar de aplicar determinada lei por entendê-la incompatível com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), sem levar a questão ao plenário do tribunal. Essa decisão, por mais fundamentada que pareça, viola uma regra procedimental que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) trata como condição de validade: a cláusula de reserva de plenário. ## O texto do art. 97 e o que ele exige É o [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art97) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) que impõe essa trava: nenhum tribunal declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a maioria absoluta de seus membros, ou do órgão especial que o representa, chegue a esse resultado pelo voto. A exigência vale tanto para o controle concentrado quanto para o controle difuso exercido dentro de um tribunal, e busca evitar que um colegiado reduzido, como uma turma ou câmara, tome isoladamente uma decisão de tamanho peso institucional. ## Como o incidente chega ao plenário O [art. 948](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art948) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) detalha o procedimento: arguida a inconstitucionalidade em controle difuso, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submete a questão à turma ou câmara à qual compete o julgamento, e, se a arguição for acolhida, a questão é encaminhada ao plenário ou ao órgão especial para decidir apenas sobre a inconstitucionalidade, antes de o processo voltar ao órgão fracionário para julgar o mérito do recurso. ## Quando o incidente pode ser dispensado O parágrafo único do [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art949) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) dispensa os órgãos fracionários de submeter a arguição ao plenário ou ao órgão especial quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do STF, sobre a mesma questão — nesses casos, repetir o incidente seria apenas burocracia sem propósito, já que a tese já foi fixada em nível superior. ## O efeito da decisão sobre os demais julgamentos do tribunal Depois que o plenário ou o órgão especial decide sobre a inconstitucionalidade, o [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art950) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que cópia do acórdão seja remetida a todos os juízes do tribunal, o que orienta a aplicação uniforme da tese em casos futuros dentro daquela mesma corte, mesmo antes de qualquer súmula vinculante do STF consolidar o entendimento para todo o país. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 97 exige maioria absoluta do plenário ou do órgão especial do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo - [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 948 disciplina o incidente de arguição de inconstitucionalidade dentro dos tribunais, submetendo a questão ao plenário antes do julgamento do mérito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Súmula vinculante: a decisão do STF que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/sumula-vinculante/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Repercussão geral: o filtro dos recursos que chegam ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/index.md) - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [Juiz das garantias: quem controla a investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/index.md) - [Conflito de competência entre juízos: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md) - [Súmula Vinculante 14: advogado e acesso ao inquérito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv14/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 949, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949` - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [REsp 2.037.422 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037422/index.md) **Constituição Federal, art. 97** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97` - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) - [REsp 2.015.278 do STJ: servidor público federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2015278/index.md) - [RMS 69.603 do STJ: processo civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69603/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reserva de plenário: quem tem competência para declarar inconstitucionalidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/ Versão do conteúdo: sha256:bd27d538357ffa8cc2672fb24d297d2072abf4f0468848f7a4b533b0f28bc359 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-clausula-reserva-plenario", "type": "webpage", "title": "Reserva de plenário: quem tem competência para declarar inconstitucionalidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bd27d538357ffa8cc2672fb24d297d2072abf4f0468848f7a4b533b0f28bc359", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: