--- title: "Quando o descumprimento permite desfazer o contrato" description: "Entenda a diferença entre cláusula resolutiva expressa e tácita, os requisitos para desfazer o contrato e quando a controvérsia exige decisão judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ba96df1a2605b761dcd29982e8b7e72cfa4044a4006ac0c73bfa0f2b4fb0207d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474" verified_at: "2026-07-15" claim: "cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito e a tácita exige interpelação (art. 474); escolha entre resolver ou exigir cumprimento (art. 475)" - name: "Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26" verified_at: "2026-07-15" claim: "intimação para purgar a mora antes da consolidação da propriedade (art. 26)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o descumprimento permite desfazer o contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diante do outro que não cumpre, a parte lesada quase sempre quer saber a mesma coisa: dá para simplesmente encerrar o contrato agora, ou é preciso avisar antes e, no limite, ir à Justiça? A resposta depende de haver ou não cláusula resolutiva expressa e de como ela foi redigida. ## Expressa: opera de pleno direito Quando o contrato traz cláusula resolutiva expressa, o [art. 474](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que ela opera de pleno direito: verificado o inadimplemento previsto, o contrato se resolve sem precisar de decisão judicial que o desfaça. Isso não dispensa, na prática, comunicar o rompimento ao outro lado e apurar quem deve o quê, mas dá base para tratar o vínculo como extinto. ## Tácita: exige interpelação ou ação Sem cláusula expressa, a resolução por descumprimento não é automática. O [art. 474](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial, e não de mero aviso informal. Já o art. 475 permite à parte prejudicada escolher entre pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em ambos os casos. Se houver disputa sobre a existência, a gravidade ou os efeitos do inadimplemento, caberá ao Judiciário decidir. Nem todo atraso autoriza romper: o descumprimento precisa retirar utilidade relevante da prestação esperada. ## Quando a lei impõe um rito próprio de resolução Em certos contratos, a resolução não segue a lógica geral. Na alienação fiduciária de imóvel, por exemplo, a [Lei 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) fixa um procedimento específico: o devedor é intimado a purgar a mora em prazo legal e, só depois, ocorre a consolidação da propriedade. Antes de tratar um contrato como encerrado, vale verificar se há norma especial que condicione a resolução a etapas próprias. ## Perguntas frequentes ### Qualquer atraso permite encerrar o contrato? Não. O inadimplemento precisa ter peso suficiente. Descumprimento pequeno diante de um contrato quase todo cumprido pode não justificar a resolução, cabendo apenas cobrança e perdas e danos. ### Preciso de decisão judicial para desfazer o contrato? A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas uma controvérsia sobre o inadimplemento ou seus efeitos pode exigir decisão judicial. Sem cláusula expressa, o art. 474 condiciona a resolução tácita à interpelação judicial. ### Posso exigir o cumprimento em vez de encerrar? Sim. O art. 475 dá à parte lesada a escolha entre pedir a resolução ou exigir o cumprimento do contrato, sempre com perdas e danos pelo prejuízo sofrido. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito e a tácita exige interpelação (art. 474); escolha entre resolver ou exigir cumprimento (art. 475) - [Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: intimação para purgar a mora antes da consolidação da propriedade (art. 26) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adimplemento substancial: quase paguei tudo, perco o bem?](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md) - [Exceção do contrato não cumprido: quando suspender o pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/index.md) - [Rescisão, resolução e resilição: qual termo usar no contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/resolucao-resilicao-rescisao/index.md) - [Propriedade resolúvel: quando o domínio se desfaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/propriedade-resoluvel/index.md) - [Artigo 475 do Código Civil: resolução por inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/index.md) - [SFH x SFI: os dois sistemas de financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/glossario/sfh-sfi/index.md) - [Hipoteca de imóvel: como funciona a garantia sem perder a posse](https://wikijuridica.com.br/glossario/hipoteca/index.md) - [REsp 2.210.104 do STJ: alienação fiduciária e bem imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210104/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/clausula-resolutiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 474** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art474` - [Cláusula resolutiva expressa x tácita: o contrato acaba sozinho?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-resolutiva-expressa-vs-tacita/index.md) - [Comprador inadimplente em venda direta: como resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-parou-pagar-particular/index.md) - [Atrasou uma parcela do acordo de condomínio: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/index.md) - [Distrato por atraso: o aviso que a construtora deve dar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o descumprimento permite desfazer o contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/ Versão do conteúdo: sha256:ba96df1a2605b761dcd29982e8b7e72cfa4044a4006ac0c73bfa0f2b4fb0207d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-clausula-resolutiva", "type": "webpage", "title": "Quando o descumprimento permite desfazer o contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ba96df1a2605b761dcd29982e8b7e72cfa4044a4006ac0c73bfa0f2b4fb0207d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: