--- title: "Cobrança indevida e a repetição em dobro do valor pago" description: "Entenda quando a cobrança indevida gera direito à devolução em dobro pelo CDC e em que casos a empresa consegue afastar essa penalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eeefaed285bd79c90f48ef46d5946ff2e200814090d3d727c74ff39528078d60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 42, parágrafo único, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 940 disciplina a repetição em dobro da cobrança indevida nas relações civis em geral, regra que o CDC especializa e torna mais protetiva ao consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança indevida e a repetição em dobro do valor pago Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. ## Quando a devolução em dobro se aplica A regra vale sempre que o consumidor paga quantia indevida por cobrança irregular, salvo hipótese de engano justificável do fornecedor. Cobrar por engano não é, por si só, motivo automático de exclusão: o entendimento consolidado nos tribunais é que o engano precisa ser realmente escusável, algo raro em cobranças de massa feitas por sistemas automatizados de empresas que já deveriam ter controle sobre seus próprios registros. Também não se limita a cobranças bancárias: mensalidade de serviço já cancelado que continua sendo debitada, ou parcela de acordo já quitado que reaparece na fatura seguinte, seguem a mesma lógica de repetição em dobro prevista no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## O que descaracteriza o engano justificável Cobrança repetida após já ter sido paga, insistência mesmo depois de contestação formal do consumidor e falha de sistema que a empresa deveria monitorar tendem a afastar a alegação de engano justificável. Já um erro isolado, corrigido rapidamente após o aviso do consumidor e sem repetição, costuma pesar a favor do fornecedor na análise do caso. O histórico de contatos anteriores do consumidor com a empresa, mostrando que o problema já havia sido relatado antes da nova cobrança indevida, é um dos elementos que mais pesam contra o fornecedor nessa análise. ## Como calcular e cobrar a diferença O valor a devolver é o dobro do que foi pago a mais, e não do valor total da fatura questionada, com atualização monetária e juros desde o desembolso indevido. Reunir comprovantes de pagamento, extratos e o histórico de contestação junto ao fornecedor é o que costuma decidir o caso, seja em reclamação administrativa, seja em ação no juizado especial. Em geral, quanto mais documentada a tentativa de solução direta com a empresa antes de acionar o Judiciário, mais rápido tende a ser o reconhecimento do direito à devolução em dobro pelo juiz. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 42, parágrafo único, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 940 disciplina a repetição em dobro da cobrança indevida nas relações civis em geral, regra que o CDC especializa e torna mais protetiva ao consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativação indevida: o que caracteriza e como reverter](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativacao-indevida/index.md) - [Consumidor.gov.br: como a plataforma pública funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/consumidor-gov/index.md) - [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/index.md) - [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [Desvio produtivo: o tempo perdido resolvendo consumo](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-produtivo/index.md) - [REsp 2.212.162 do STJ: ação de cobrança e repetição em dobro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212162/index.md) - [Cobrança indevida do plano: devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/saude/devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/index.md) - [Art. 43 do CDC: cadastros e bancos de dados](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cobranca-indevida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança indevida e a repetição em dobro do valor pago. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/ Versão do conteúdo: sha256:eeefaed285bd79c90f48ef46d5946ff2e200814090d3d727c74ff39528078d60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cobranca-indevida", "type": "webpage", "title": "Cobrança indevida e a repetição em dobro do valor pago", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eeefaed285bd79c90f48ef46d5946ff2e200814090d3d727c74ff39528078d60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: