--- title: "Codicilo: um escrito simples para instruções de pequena monta" description: "Entenda o que é o codicilo, quais disposições ele pode conter e por que dispensa as solenidades exigidas para um testamento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/codicilo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5268f8774744a21df100f623f89ccf102e51e68467e4f73914ed643401914dfd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.881 e 1.884 — conteúdo admitido no codicilo e sua forma de revogação" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 610 — processo de inventário no qual o codicilo é apresentado e suas disposições cumpridas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Codicilo: um escrito simples para instruções de pequena monta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda disposição de última vontade precisa da solenidade de um testamento público ou particular com testemunhas. Para instruções simples — como o destino de um relógio de uso pessoal ou orientações sobre o funeral —, o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite um documento mais informal: o codicilo. ## O que o art. 1.881 do Código Civil permite O dispositivo autoriza a pessoa capaz de testar a fazer, por escrito particular seu, datado e assinado, disposições especiais sobre seu enterro, esmolas de pouca monta a certas pessoas ou a pobres de determinado lugar, e o legado de móveis, roupas ou joias de pouco valor de uso pessoal. ## O limite está no valor e na natureza do bem A lei não define um valor fixo em reais para o que conta como "pouca monta", mas a jurisprudência interpreta essa expressão em relação ao patrimônio total do falecido: um bem de valor simbólico para uma grande fortuna pode não ser considerado de pouca monta para um patrimônio modesto. Bens de maior valor, como imóveis ou veículos, exigem testamento, não codicilo. ## Codicilo não substitui testamento nem herdeiro necessário O codicilo não serve para dispor da parte da herança reservada aos herdeiros necessários, nem para nomear herdeiro ou excluir alguém da sucessão — funções que continuam exclusivas do testamento, com suas formalidades próprias. ## Como o codicilo é usado no inventário Encontrado o codicilo, ele deve ser apresentado no processo de inventário para que suas disposições sejam cumpridas junto com a partilha dos demais bens, sujeitando-se, se necessário, a registro em juízo para confirmar sua autenticidade. ## Codicilo pode ser revogado por outro codicilo ou testamento posterior O art. 1.884 trata dessa hipótese: as disposições do codicilo revogam-se por atos iguais e consideram-se revogadas se um testamento posterior, de qualquer natureza, não as confirmar nem modificar. Na prática, vale sempre a última manifestação de vontade do autor sobre aquele ponto específico. ## Perguntas frequentes ### O codicilo precisa de testemunhas para valer? Não. Diferente do testamento particular, o codicilo dispensa a presença de testemunhas no momento da escrita; basta ser de próprio punho do autor, datado e assinado por ele. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.881 e 1.884 — conteúdo admitido no codicilo e sua forma de revogação - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 610 — processo de inventário no qual o codicilo é apresentado e suas disposições cumpridas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro necessário: quem não fica fora do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Testamento: tipos, validade e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Fideicomisso e substituição fideicomissária](https://wikijuridica.com.br/glossario/fideicomisso-substituicao-fideicomissaria/index.md) - [REsp 2.183.104 do STJ: rompimento de testamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183104/index.md) - [Testamento gravado em vídeo ou áudio tem validade?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-video-vale/index.md) - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/codicilo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.881** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1881` - [REsp 2.000.938 do STJ: descumprimento de formalidades legais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000938/index.md) - [Codicilo: o que o art. 1.881 permite deixar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/codicilo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Codicilo: um escrito simples para instruções de pequena monta. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/codicilo/ Versão do conteúdo: sha256:5268f8774744a21df100f623f89ccf102e51e68467e4f73914ed643401914dfd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-codicilo", "type": "webpage", "title": "Codicilo: um escrito simples para instruções de pequena monta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/codicilo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5268f8774744a21df100f623f89ccf102e51e68467e4f73914ed643401914dfd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: