--- title: "Coisa julgada: quando a discussão não pode voltar" description: "Entenda o que é coisa julgada, a diferença entre a formal e a material, quem ela atinge e em que situações excepcionais pode ser desconstituída." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c47f94bd5e45202f506ebb0e43ff5d515916a170e6ba06e187186ab40d0d4bae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art502" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 502, 503, 504, 506, 966 e 975: definição, limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, hipóteses e prazo da ação rescisória." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xxxvi" verified_at: "2026-07-09" claim: "Art. 5º, XXXVI: proteção constitucional da coisa julgada contra lei posterior." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Coisa julgada: quando a discussão não pode voltar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pode um assunto já decidido pela Justiça ser rediscutido em outro processo? Em regra, não — e a razão tem nome: coisa julgada. O [art. 502](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art502) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) a define como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ela é a garantia de que o vencedor não será obrigado a brigar eternamente pela mesma coisa. Tem estatura constitucional: o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) a protege até contra leis futuras. ## Formal e material: duas camadas de estabilidade A coisa julgada formal opera dentro do processo: encerrado o feito, aquela relação processual não se reabre. Já a coisa julgada material projeta efeitos para fora — impede que qualquer outro juiz, em qualquer outro processo, reexamine o que foi decidido no mérito entre as mesmas partes, pela mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Decisões que extinguem o processo sem resolver o mérito (por falta de um pressuposto processual, por exemplo) fazem apenas coisa julgada formal: a ação pode ser reproposta, corrigido o defeito. É por isso que "perder" um processo nem sempre significa perder o direito. ## O que fica coberto e quem é atingido Nos termos do [art. 503](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art503) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a imutabilidade recai sobre a questão principal expressamente decidida. Os motivos da sentença e a análise das provas não fazem coisa julgada (art. 504) — o que vincula é o dispositivo, a conclusão. Quanto às pessoas, o art. 506 traz uma regra de proteção: a sentença faz coisa julgada entre as partes, sem prejudicar terceiros que não participaram do processo. Um exemplo ajuda a fixar. Se um consumidor perde ação contra uma empresa por falta de provas do defeito, o vizinho dele, com o mesmo produto, pode ajuizar a própria ação normalmente: a decisão anterior não o alcança. ## Exceções: quando a imutabilidade cede O sistema admite fissuras controladas. A ação rescisória ([art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) pode desconstituir a coisa julgada em hipóteses taxativas — juiz corrupto ou impedido, prova falsa, violação manifesta de norma jurídica, entre outras — no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado (art. 975). Nas relações de trato continuado, como alimentos, a sentença pode ser revista se a situação de fato mudar, o que não é propriamente quebra da coisa julgada, e sim decisão nova sobre fatos novos. O erro comum aqui é acreditar que qualquer injustiça autoriza reabrir o caso. Não autoriza: sem enquadramento em hipótese legal de rescisória, a decisão permanece, ainda que outra interpretação viesse a prevalecer depois nos tribunais. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art502) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 502, 503, 504, 506, 966 e 975: definição, limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, hipóteses e prazo da ação rescisória. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xxxvi) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, XXXVI: proteção constitucional da coisa julgada contra lei posterior. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação rescisória: desfazer sentença transitada em julgado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-rescisoria/index.md) - [Trânsito em julgado: o que significa essa expressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/transito-em-julgado/index.md) - [Apelação: como funciona o recurso contra a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md) - [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/index.md) - [REsp 2.076.292 do STJ: marca nominativa "brasileirão"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076292/index.md) - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [Bem de família convencional: registro, alcance e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/index.md) - [In dubio pro reo: a dúvida favorece o acusado](https://wikijuridica.com.br/glossario/in-dubio-pro-reo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/coisa-julgada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 503** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503` - [REsp 1.632.501 do STJ: processo civil e plano de expansão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1632501/index.md) - [REsp 1.785.355 do STJ: processo civil e usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1785355/index.md) - [REsp 1.805.898 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805898/index.md) - [REsp 1.915.139 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915139/index.md) **Código de Processo Civil, art. 502** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502` - [Ação de paternidade antiga: dá para reabrir com DNA?](https://wikijuridica.com.br/familia/rescisoria-nova-prova-paternidade-antiga/index.md) - [REsp 1.888.672 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888672/index.md) - [REsp 1.905.721 do STJ: julgamento ampliado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1905721/index.md) - [REsp 1.907.723 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1907723/index.md) **Código de Processo Civil, art. 966** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966` - [AR 4.145 do STJ: empresa falida e execução trabalhista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-4145/index.md) - [AR 5.839 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5839/index.md) - [AR 5.892 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5892/index.md) - [AR 5.975 do STJ: ação rescisória e existência de dúvida objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5975/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Coisa julgada: quando a discussão não pode voltar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/ Versão do conteúdo: sha256:c47f94bd5e45202f506ebb0e43ff5d515916a170e6ba06e187186ab40d0d4bae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-coisa-julgada", "type": "webpage", "title": "Coisa julgada: quando a discussão não pode voltar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c47f94bd5e45202f506ebb0e43ff5d515916a170e6ba06e187186ab40d0d4bae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: