--- title: "Encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda" description: "A compensação exige lei autorizadora e crédito líquido e certo. Veja a declaração no âmbito federal e a vedação antes do trânsito em julgado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1f123a1acb6e0e7bee2a06974a88c16c5d74b88cbd6faecd4e6c8d5fbfa62fd7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Compensação tributária é a extinção do crédito tributário pelo encontro de contas entre débitos do contribuinte e créditos que ele detém contra a mesma Fazenda. Não é direito automático: depende de lei do ente competente que a autorize e fixe condições e garantias. ## Os requisitos do Código Tributário Nacional O Código admite que a lei autorize a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Dois pontos se destacam. O primeiro é a liquidez e certeza: crédito discutível, ainda sem definição de valor, não serve. O segundo é a possibilidade de compensar crédito vincendo, hipótese em que a lei determina a apuração do montante com desconto que não exceda o percentual legal por mês entre a data da compensação e a do vencimento. ## A vedação antes do trânsito em julgado Dispositivo acrescentado por lei complementar veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A consequência prática é relevante: obter liminar reconhecendo a inexigibilidade de um tributo não autoriza compensar imediatamente o que foi pago no passado. É preciso aguardar a decisão definitiva, e só então habilitar o crédito perante o órgão fazendário. ## Como funciona no âmbito federal A legislação federal criou um modelo declaratório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante entrega de declaração na qual constem as informações relativas aos créditos e aos débitos. A declaração extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que a autoridade tem prazo determinado para realizar. A lei também lista hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, como a que envolve crédito de terceiros ou decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, casos em que não se aplica o rito de manifestação de inconformidade. ## Perguntas frequentes ### É possível compensar tributo federal com débito estadual? Não. A compensação pressupõe créditos e débitos perante a mesma pessoa jurídica de direito público, e cada ente disciplina o instituto em sua legislação. ### Compensação indevida gera multa? Gera. A não homologação da compensação sujeita o contribuinte à cobrança do débito com acréscimos, e a compensação considerada não declarada pode atrair multa isolada nos termos da lei. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lançamento por homologação: o contribuinte apura](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [Lançamento tributário: como o crédito nasce formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md) - [Repetição de indébito tributário: reaver tributo pago errado](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-indebito-tributario/index.md) - [Tema 456 do STJ: Lei 11.941/2008 remite os débitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-456/index.md) - [Restituição parada: os três prazos que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-prazo-analise-fisco/index.md) - [Domicílio tributário: onde o contribuinte é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio-tributario/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/compensacao-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:1f123a1acb6e0e7bee2a06974a88c16c5d74b88cbd6faecd4e6c8d5fbfa62fd7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-compensacao-tributaria", "type": "webpage", "title": "Encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1f123a1acb6e0e7bee2a06974a88c16c5d74b88cbd6faecd4e6c8d5fbfa62fd7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: