--- title: "Competência indica o órgão judicial autorizado a decidir a causa" description: "Veja como matéria, pessoa, função, território e valor distribuem processos e por que incompetência absoluta e relativa têm consequências diferentes." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c792225533222f4e302263c976df4c8cddb8477ffbd856836b6a4653d03bb1cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 42 a 66" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Regula competência interna, foro, alegação de incompetência, remessa dos autos e conflito de competência." - name: "Constituição da República, arts. 109 e 114" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Distribui matérias entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Competência indica o órgão judicial autorizado a decidir a causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Competência é o conjunto de regras que distribui as causas entre ramos da Justiça, tribunais, juízos e foros. Escolher onde protocolar não depende apenas do endereço mais conveniente. Matéria discutida, pessoas envolvidas, função do órgão, território e valor podem conduzir a respostas distintas, inclusive sob legislação especial. ## A Constituição separa ramos e matérias A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui à Justiça Federal, por exemplo, causas em que União, autarquia ou empresa pública federal tenham determinada posição processual, ressalvadas exceções do art. 109. O art. 114 define matérias da Justiça do Trabalho. O que não estiver constitucionalmente destinado a ramo especializado ou federal tende a permanecer na Justiça estadual, sem dispensar a leitura das exceções. Depois de identificar o ramo, ainda é necessário descobrir vara, comarca, seção judiciária e eventual competência especializada. Uma cobrança entre duas pessoas privadas tende a começar na Justiça estadual; já uma demanda contra autarquia federal pode seguir para a Justiça Federal, desde que nenhuma exceção constitucional incida. ## Foro geral convive com regras especiais No processo civil, a regra geral costuma levar ações fundadas em direito pessoal ou sobre bens móveis ao foro do domicílio do réu. Imóvel, alimentos, inventário, relação de consumo e obrigação contratual podem seguir critérios específicos. Cláusula de eleição de foro é válida apenas dentro dos requisitos legais e pode ser afastada em situações de abusividade. Confundir competência territorial com competência material produz conclusões erradas: morar em certa cidade não desloca para lá assunto reservado a outro ramo da Justiça. ## Absoluta e relativa têm modos diferentes de controle Competência em razão da matéria, da pessoa ou da função é, em regra, absoluta. Pode ser alegada a qualquer tempo e grau enquanto cabível e deve ser conhecida de ofício. Competência territorial e por valor é normalmente relativa; o réu precisa suscitá-la em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, salvo regra especial. A distinção define quem pode apontar o vício e quando, mas não dispensa fundamentar qual dispositivo atribui a causa ao órgão correto. ## Remessa ao juízo competente preserva atos quando possível Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao órgão adequado. O [art. 64](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art64) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) preserva os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outro pronunciamento seja emitido pelo juízo competente, salvo decisão em sentido diferente. Portanto, erro de distribuição não significa extinção automática nem nulidade de tudo. Conflito entre órgãos pode ser resolvido pelo tribunal competente. Para analisar o caso, devem ser comparados pedidos, partes, causa de pedir e norma de organização judiciária vigente. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 42 a 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula competência interna, foro, alegação de incompetência, remessa dos autos e conflito de competência. - [Constituição da República, arts. 109 e 114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distribui matérias entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Incompetência absoluta e relativa: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/index.md) - [Conflito de competência entre juízos: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md) - [Prevenção do juízo no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md) - [Petição inicial: o documento que dá início ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md) - [REsp 2.206.598 do STJ: ação anulatória e incompetência absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206598/index.md) - [REsp 2.027.063 do STJ: competência absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027063/index.md) - [Domicílio tributário: onde o contribuinte é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio-tributario/index.md) - [REsp 2.036.558 do STJ: competência absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036558/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/competencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 64** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art64` - [REsp 1.917.629 do STJ: complementação de aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917629/index.md) - [REsp 2.070.953 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2070953/index.md) - [REsp 2.090.237 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090237/index.md) - [REsp 2.128.557 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2128557/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Competência indica o órgão judicial autorizado a decidir a causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/ Versão do conteúdo: sha256:c792225533222f4e302263c976df4c8cddb8477ffbd856836b6a4653d03bb1cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-competencia", "type": "webpage", "title": "Competência indica o órgão judicial autorizado a decidir a causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c792225533222f4e302263c976df4c8cddb8477ffbd856836b6a4653d03bb1cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: