--- title: "Comunhão parcial de bens: o regime que se aplica quando ninguém escolhe outro" description: "Veja o que se comunica e o que fica de fora no regime de comunhão parcial de bens, o regime legal aplicado quando o casal não escolhe outro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae3d9ebd2bea09dcd158624be9ec2b0d4907b158ed66898eb527433063f3f802" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.659 e 1.660 — bens excluídos e bens comunicáveis na comunhão parcial" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 226, §5º — igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges na sociedade conjugal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comunhão parcial de bens: o regime que se aplica quando ninguém escolhe outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais que se casam sem assinar pacto antenupcial ficam automaticamente sob o regime da comunhão parcial de bens — é o regime supletivo previsto em lei para quando não há escolha expressa. Entender o que se comunica nesse regime evita surpresa tanto num divórcio quanto num inventário. ## O que se comunica: os aquestos O [art. 1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) comunica os bens adquiridos por título oneroso na constância do casamento, mesmo que só em nome de um dos cônjuges, os frutos dos bens particulares recebidos durante a união, e as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Esses bens formam o chamado patrimônio comum, ou aquestos. ## O que a lei exclui da comunhão Ficam fora da divisão, por força do art. 1.659, o patrimônio que cada um já tinha ao subir ao altar, heranças e doações recebidas por só um dos cônjuges depois de casado, itens de uso pessoal, livros e ferramentas de trabalho de cada profissão, além do salário e demais rendimentos do trabalho de cada um, entre outras exceções pontuais. ## Dívidas também têm regra própria Em regra, comunicam-se as dívidas contraídas para atender aos interesses da família ou do próprio casal durante a união, mas não as dívidas anteriores ao casamento, salvo se revertidas em proveito comum — distinção que costuma gerar disputa em processos de divórcio e de inventário quando há credores envolvidos. ## Reflexo no inventário Quando um cônjuge morre sob esse regime, apenas os bens particulares e a metade dos aquestos que cabia ao falecido entram no inventário como herança; a outra metade dos aquestos já pertence ao cônjuge sobrevivente a título de meação, e não de herança. ## É o regime que vale para a maioria dos casais brasileiros Justamente por ser o regime legal supletivo, aplicado quando o casal não formaliza pacto antenupcial escolhendo outro, a comunhão parcial acaba sendo o regime de fato da maior parte dos casamentos e das uniões estáveis no Brasil, o que faz da distinção entre bens particulares e aquestos um dos pontos mais discutidos em divórcios e inventários. ## A igualdade constitucional por trás da comunicação de bens A comunicação dos aquestos não trata os cônjuges como sócios desiguais: a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) impõe que os dois exerçam em pé de igualdade os direitos e deveres da vida conjugal, o que explica por que a lei divide meio a meio o patrimônio construído em conjunto, pouco importando o salário de cada um ou quem apareceu como titular formal do bem. ## Perguntas frequentes ### Um imóvel comprado antes do casamento, mas quitado depois, se comunica? Não, permanece particular de quem o adquiriu, ainda que parte das parcelas tenha sido paga durante a união; o que se comunica, nesse caso, costuma ser apenas o valor das parcelas pagas com recursos do casal, não o bem em si. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.659 e 1.660 — bens excluídos e bens comunicáveis na comunhão parcial - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 226, §5º — igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges na sociedade conjugal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão universal de bens: quando tudo se comunica](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/index.md) - [Herança: o que é e quem tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md) - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) - [Separação de bens: convencional e obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/separacao-total-de-bens/index.md) - [Art. 1667 do Código Civil: comunhão universal de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/index.md) - [Art. 1.658 do Código Civil: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/index.md) - [REsp 2.126.992 do STJ: ação de divórcio e regime de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126992/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.660** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660` - [Divórcio com financiamento imobiliário: partilha e o banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/index.md) - [Saldo em conta e investimentos entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/dinheiro-investimentos-partilha/index.md) - [Canal, loja online e domínio entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-negocio-digital/index.md) - [Esforço comum na união estável é presumido?](https://wikijuridica.com.br/familia/esforco-comum-presumido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comunhão parcial de bens: o regime que se aplica quando ninguém escolhe outro. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/ Versão do conteúdo: sha256:ae3d9ebd2bea09dcd158624be9ec2b0d4907b158ed66898eb527433063f3f802 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-comunhao-parcial-de-bens", "type": "webpage", "title": "Comunhão parcial de bens: o regime que se aplica quando ninguém escolhe outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae3d9ebd2bea09dcd158624be9ec2b0d4907b158ed66898eb527433063f3f802", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: