--- title: "Concessão e permissão: como o Estado delega serviços públicos" description: "Entenda a diferença entre concessão e permissão de serviço público segundo a Lei 8.987/1995 e o que muda para o usuário." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7460411001969beaa156d01fd3c06364b8147e79c2c3ad39cff708b458a72803" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.987/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 2º, incisos II e IV, define concessão e permissão de serviço público e seus regimes distintos" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 175 atribui ao poder público a prestação de serviços públicos direta ou por concessão e permissão, sempre mediante licitação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Concessão e permissão: como o Estado delega serviços públicos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Rodovia pedagiada, ônibus urbano, distribuição de água: nenhum desses serviços deixa de ser público só porque quem opera é uma empresa privada. O Estado continua titular do serviço; o que ele faz é delegar a execução, por licitação, a quem vai operar por conta e risco. A [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) organiza essa delegação em dois formatos principais, com nomes que muita gente usa como sinônimos, mas que têm regime jurídico diferente: concessão e permissão. ## Concessão: delegação mais formal e estável O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987), II, da [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) define concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A exigência de licitação na modalidade concorrência e a formalização por contrato administrativo tornam a concessão mais estável: o concessionário tem segurança jurídica maior para investimentos de longo prazo, como os feitos em rodovias e distribuição de energia. ## Permissão: delegação a título precário Já a permissão, conforme o art. 2º, IV, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A palavra-chave é 'precário': a permissão pode ser revogada pelo poder público com menos formalidade e, em tese, sem indenização automática ao permissionário, o que a torna adequada a situações mais simples ou temporárias, como certas linhas de transporte municipal. ## O que muda para quem usa o serviço Para o usuário do serviço, na prática, a diferença de regime entre concessionária e permissionária pouco altera o dia a dia: em ambos os casos, o prestador responde por falhas na prestação, está sujeito a regras tarifárias e de qualidade fixadas pelo poder concedente ou pela agência reguladora do setor, e o usuário mantém o direito de reclamar e buscar reparação por defeito no serviço, seja pela via administrativa, seja pela Justiça. ## Poder concedente e sua responsabilidade O poder concedente — União, Estado, Distrito Federal ou Município, conforme a competência sobre o serviço — não se exime de fiscalizar a execução do contrato. Falha grave e reiterada do concessionário ou permissionário pode levar à intervenção do poder público na exploração do serviço e, em casos extremos, à extinção antecipada do contrato, sem prejuízo da responsabilidade do usuário lesado buscar indenização diretamente do prestador. ## Proveniência - [Lei 8.987/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º, incisos II e IV, define concessão e permissão de serviço público e seus regimes distintos - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 175 atribui ao poder público a prestação de serviços públicos direta ou por concessão e permissão, sempre mediante licitação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Administração direta e indireta: como o Estado se organiza](https://wikijuridica.com.br/glossario/administracao-indireta/index.md) - [Parceria público-privada (PPP): como funciona o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/index.md) - [Agências reguladoras: quem fiscaliza energia e telefonia](https://wikijuridica.com.br/glossario/agencia-reguladora/index.md) - [Bens públicos: uso comum, especial e dominical](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-publico/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) - [Lei de Acesso à Informação: como pedir dados a órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/index.md) - [Testamenteiro: quem executa o testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamenteiro/index.md) - [Entidade de previdência privada quebrou: e o meu dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/previdencia-privada-entidade-quebrou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/concessao-permissao-servico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Concessão e permissão: como o Estado delega serviços públicos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/ Versão do conteúdo: sha256:7460411001969beaa156d01fd3c06364b8147e79c2c3ad39cff708b458a72803 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-concessao-permissao-servico", "type": "webpage", "title": "Concessão e permissão: como o Estado delega serviços públicos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7460411001969beaa156d01fd3c06364b8147e79c2c3ad39cff708b458a72803", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: