--- title: "Condição: o evento futuro e incerto que suspende ou resolve efeitos" description: "Entenda condição suspensiva e resolutiva, os limites do art. 122 e os efeitos do evento futuro e incerto sobre o negócio jurídico." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:07e8600c0458bb28c0dbbd41ed824e110065e8933a8d94b6d9216021002246a2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 121 a 130 definem condição, limites de validade, efeitos suspensivos e resolutivos e consequências da interferência maliciosa" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 373 disciplina o ônus da prova do evento condicionante e dos fatos que impediram ou provocaram sua ocorrência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Condição: o evento futuro e incerto que suspende ou resolve efeitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa promete pagar determinada quantia ao sobrinho se ele concluir a graduação. A formatura é futura e pode ou não acontecer; por isso, a cláusula pode funcionar como condição. Ela não se confunde com uma data certa de pagamento nem autoriza submeter o negócio ao puro arbítrio de uma das partes. Os arts. 121 a 130 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplinam quais condições são admitidas e como o implemento ou a frustração do evento afeta os direitos envolvidos. ## Definição e limites dos arts. 121 e 122 Condição é a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto. O art. 122 admite condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes e rejeita, entre outras, as que sujeitam o negócio ao puro arbítrio de uma parte. Evento já ocorrido ou inevitavelmente certo não deve ser tratado como condição apenas porque as partes desconhecem o momento. ## Condição suspensiva e condição resolutiva Na condição suspensiva, enquanto o evento não ocorre, o direito ainda não foi adquirido, conforme o art. 125. Na resolutiva, o negócio produz efeitos desde o início e o direito se extingue quando o evento se realiza, nos termos dos arts. 127 e 128. No exemplo da quantia prometida, a conclusão da graduação libera a aquisição do direito ao pagamento; eventual transferência de imóvel ainda obedeceria às exigências próprias de título e registro. ## Condições inválidas e interferência maliciosa Os arts. 123 e 124 diferenciam condições que invalidam o negócio das que são consideradas inexistentes. O art. 129 impede que uma parte se beneficie de sua própria deslealdade: reputa implementada a condição maliciosamente impedida por quem seria prejudicado e não implementada a condição provocada maliciosamente por quem seria favorecido. ## Efeitos em contratos continuados e prova do evento O art. 128 preserva, em negócio de execução continuada ou periódica, atos já praticados compatíveis com a condição pendente e com a boa-fé, salvo disposição contrária. Um pagamento mensal mantido enquanto determinada atividade ocorre ilustra melhor essa exceção do que uma doação única. Em controvérsia, documentos sobre o evento e eventual interferência das partes seguem a distribuição do ônus probatório do [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Perguntas frequentes ### Condição suspensiva transfere automaticamente um imóvel quando ocorre? Não necessariamente. O implemento libera os efeitos condicionados, mas a aquisição da propriedade imobiliária continua sujeita ao título e ao registro exigidos pela lei. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 121 a 130 definem condição, limites de validade, efeitos suspensivos e resolutivos e consequências da interferência maliciosa - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 373 disciplina o ônus da prova do evento condicionante e dos fatos que impediram ou provocaram sua ocorrência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Termo no negócio jurídico: evento futuro e certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Existência, validade e eficácia do negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-existencia-validade-eficacia/index.md) - [Estado civil: categorias, efeitos e comprovação](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/index.md) - [Encargo ou modo: dever ligado a uma liberalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/index.md) - [Assinatura eletrônica no Brasil: níveis e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/index.md) - [Registro de contrato em RTD: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cartorio-rtd-registrar-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/condicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 373** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373` - [Empresa mudou o escopo do serviço: dá para cobrar o extra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Multa contratual e prejuízo real: dá para cobrar as duas coisas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/index.md) - [Como impugnar a planilha de débito do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-planilha-debito-impugnacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Condição: o evento futuro e incerto que suspende ou resolve efeitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/ Versão do conteúdo: sha256:07e8600c0458bb28c0dbbd41ed824e110065e8933a8d94b6d9216021002246a2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-condicao", "type": "webpage", "title": "Condição: o evento futuro e incerto que suspende ou resolve efeitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:07e8600c0458bb28c0dbbd41ed824e110065e8933a8d94b6d9216021002246a2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: