--- title: "O incidente que decide qual juízo deve julgar a causa" description: "Conflito de competência resolve disputa entre juízos que se dizem competentes ou incompetentes. Veja quem suscita, quem julga e o que ocorre no meio-tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5b2e9a6e91b80e0e8a8962b9a36cb7302b31de29c0e7da141c74dc0a4f77b432" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O incidente que decide qual juízo deve julgar a causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Conflito de competência é o incidente processual instaurado quando dois ou mais juízos divergem sobre quem deve julgar determinada causa. Não se confunde com a alegação de incompetência feita pela parte dentro do processo: aqui quem diverge são os próprios órgãos judiciários. ## As três hipóteses previstas A lei processual descreve situações objetivas: - conflito positivo, quando dois ou mais juízes se declaram competentes; - conflito negativo, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; - controvérsia entre juízes acerca da reunião ou separação de processos. O conflito negativo é o mais frequente e o mais danoso, porque deixa a parte sem foro enquanto não é resolvido. ## Quem pode suscitar Podem suscitar o conflito o juiz, a parte e o Ministério Público. O juiz que não acolhe a competência declinada por outro deve suscitá-lo, salvo se atribuir a competência a um terceiro juízo. A parte que já alegou a incompetência no processo não pode suscitar o conflito, para evitar duplicidade de discussão sobre o mesmo tema. O Ministério Público é ouvido em todos os conflitos e tem legitimidade própria para suscitá-los nas causas em que atua. ## Quem julga A competência para decidir depende de quais órgãos estão em conflito. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. Quando os juízos pertencem ao mesmo tribunal, é esse tribunal quem decide. Ao Supremo cabem os conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, e entre estes e qualquer outro tribunal. ## O que acontece enquanto o conflito tramita O relator pode determinar, de ofício ou a requerimento, o sobrestamento do processo em que se instaurou o conflito. Em caso de urgência, designa um dos juízos para resolver em caráter provisório as medidas que não podem esperar. A decisão final declara qual é o juízo competente e pronuncia-se sobre a validade dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente. Na prática empresarial, o conflito mais comum envolve o juízo da recuperação judicial e juízos de execução que determinam constrição sobre bens essenciais da empresa em crise. ## Perguntas frequentes ### A parte pode pedir tutela de urgência durante o conflito? Pode. O relator designará um dos juízos para decidir em caráter provisório as medidas urgentes enquanto o conflito não é julgado. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Incompetência absoluta e relativa: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/index.md) - [Prevenção do juízo no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md) - [Conexão entre processos: quando as ações se reúnem](https://wikijuridica.com.br/glossario/conexao-de-acoes/index.md) - [Competência: qual justiça e qual foro devem julgar a ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/index.md) - [REsp 1.948.343 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948343/index.md) - [REsp 2.193.519 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193519/index.md) - [REsp 2.148.920 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148920/index.md) - [CC 215.933 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-215933/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/conflito-de-competencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O incidente que decide qual juízo deve julgar a causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/ Versão do conteúdo: sha256:5b2e9a6e91b80e0e8a8962b9a36cb7302b31de29c0e7da141c74dc0a4f77b432 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-conflito-de-competencia", "type": "webpage", "title": "O incidente que decide qual juízo deve julgar a causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5b2e9a6e91b80e0e8a8962b9a36cb7302b31de29c0e7da141c74dc0a4f77b432", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: