--- title: "Requisitos do consentimento para tratar dados pessoais" description: "Clicar em 'aceito' não basta: veja os requisitos que a LGPD impõe para um consentimento válido e como revogá-lo a qualquer momento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8c15aa904e1032861f50f2d99729776c0492587bc8c2b58cdc3d177ff11a6e2e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "forma, ônus da prova, vedação de autorização genérica e revogação do consentimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos do consentimento para tratar dados pessoais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um formulário pode registrar um clique e, ainda assim, não produzir consentimento válido. Pelo [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), a escolha do titular precisa ser demonstrável: pode constar por escrito ou ser captada por outro mecanismo que prove a manifestação de vontade. Se integrar contrato escrito, a autorização deve aparecer em cláusula destacada. Por isso, uma caixa de aceite escondida no fim da tela é uma prova frágil de que houve decisão livre e informada. ## Autorização genérica não vale A finalidade deve estar delimitada antes do aceite. O §4º invalida autorizações genéricas, de modo que expressões vagas como “melhorar a experiência” não bastam quando o controlador escolhe o consentimento como base legal. É preciso explicar quais dados serão usados e para qual objetivo, permitindo que o titular compreenda o alcance concreto da autorização. ## De quem é o ônus de provar que houve consentimento válido Guardar evidência da escolha é responsabilidade do controlador, conforme o art. 8º, §2º. Um checkbox marcado, isoladamente, não resolve: a empresa deve conseguir demonstrar qual informação estava disponível, qual finalidade foi apresentada e em que momento o titular concordou. Esse histórico é o que permite avaliar se a vontade foi realmente informada. ## Revogar o consentimento é sempre possível O titular não fica preso à autorização. Pelo art. 8º, §5º, ele pode retirá-la quando quiser, sem cobrança e por um caminho simples. A retirada encerra o uso futuro sustentado apenas naquele consentimento; os tratamentos anteriores permanecem ratificados enquanto não houver pedido de eliminação, e outra hipótese legal válida pode justificar operação distinta. Para dados de criança, quando o controlador adota o consentimento como fundamento, o art. 14, §1º, exige autorização específica, apresentada em destaque e concedida por um dos pais ou pelo responsável legal. As demais bases dos arts. 7º e 11 não são afastadas automaticamente, mas qualquer escolha deve atender ao melhor interesse da criança. ## Perguntas frequentes ### O consentimento é a única base legal possível? Não. O art. 7º prevê outras nove hipóteses, como cumprimento de obrigação legal e execução de contrato; o consentimento é apenas uma delas, útil quando nenhuma outra base se aplica. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: forma, ônus da prova, vedação de autorização genérica e revogação do consentimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Citação por edital: quando o réu não é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao-por-edital/index.md) - [Dados coletados antes da LGPD: o que fazer com bases antigas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/index.md) - [Princípios da LGPD: a régua que mede todo tratamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/principios-quais-sao/index.md) - [Titular dos dados: a quem pertencem os seus dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/consentimento-lgpd/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art8` - [Aceite obtido por tela enganosa: dá para anular?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anular-consentimento-por-dark-pattern/index.md) - [Banner de cookies é obrigatório no site da empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banner-cookies-site-empresa/index.md) - [Dark patterns são proibidos no Brasil? 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Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/ Versão do conteúdo: sha256:8c15aa904e1032861f50f2d99729776c0492587bc8c2b58cdc3d177ff11a6e2e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-consentimento-lgpd", "type": "webpage", "title": "Requisitos do consentimento para tratar dados pessoais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8c15aa904e1032861f50f2d99729776c0492587bc8c2b58cdc3d177ff11a6e2e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: