--- title: "Depositar em juízo o tributo que o fisco não recebe corretamente" description: "O contribuinte pode consignar judicialmente o tributo quando há recusa, exigência ilegal ou cobrança por mais de um ente. Veja efeitos e riscos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b2dc71ed621cff62cec54780d3043447ec1861c91fcd30f93c8cc8ab0d031843" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depositar em juízo o tributo que o fisco não recebe corretamente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Consignação em pagamento é a ação pela qual o sujeito passivo deposita judicialmente a importância do crédito tributário que pretende pagar, quando o recebimento é recusado ou condicionado indevidamente. É o instrumento de quem quer pagar e está sendo impedido — não de quem discorda do valor. ## As três hipóteses do Código Tributário Nacional A consignação é cabível nos casos de: - recusa de recebimento, ou subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. A terceira hipótese resolve o conflito de competência na prática: dois municípios cobrando o mesmo imposto sobre serviços, por exemplo, são citados na mesma ação. ## O limite do objeto A lei é explícita: a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Isso significa que a ação não serve para discutir o valor devido. Quem entende que o tributo é indevido ou excessivo deve manejar ação anulatória, declaratória ou mandado de segurança, conforme o caso. Depositar valor inferior ao exigido e pedir a extinção do crédito integral desvirtua o instituto e leva à improcedência. ## Procedimento e efeitos O rito é o da ação de consignação em pagamento do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), com adaptações. O autor deposita a quantia, e os réus são citados para levantar o depósito ou oferecer contestação. Na hipótese de dúvida sobre quem deve receber, todos os pretendentes são citados e a discussão prossegue entre eles, com o consignante liberado após o depósito. Julgada procedente, o pagamento se reputa efetuado na data do depósito, e a importância consignada é convertida em renda, extinguindo o crédito. Julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis — o depósito não protege quem consignou valor menor que o devido. ## Perguntas frequentes ### A consignação suspende a exigibilidade do crédito? O depósito do montante integral suspende, mas por fundamento próprio. A consignação de valor parcial não impede a cobrança da diferença. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depósito do montante integral do tributo discutido](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [REsp 2.107.498 do STJ: depósito em juízo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107498/index.md) - [Remição da execução: pagar antes da venda do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-da-execucao/index.md) - [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md) - [Súmula Vinculante 28: discutir tributo sem depositar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depositar em juízo o tributo que o fisco não recebe corretamente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:b2dc71ed621cff62cec54780d3043447ec1861c91fcd30f93c8cc8ab0d031843 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-consignacao-pagamento-tributaria", "type": "webpage", "title": "Depositar em juízo o tributo que o fisco não recebe corretamente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b2dc71ed621cff62cec54780d3043447ec1861c91fcd30f93c8cc8ab0d031843", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: