--- title: "Quando uma ação contém integralmente o pedido da outra" description: "Há continência quando duas ações têm as mesmas partes e causa de pedir, mas um pedido é mais amplo. Veja quando há extinção e quando há reunião." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bd49f40aaf348b925302b7c5468ff896b82f8558532b84208a8f6ef2fa1a7658" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando uma ação contém integralmente o pedido da outra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Continência é a relação entre duas ou mais ações em que há identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. A figura fica no meio do caminho entre a conexão, que exige coincidência parcial, e a litispendência, que exige identidade total. ## Os três requisitos Para haver continência é preciso, cumulativamente: - mesmas partes nas duas ações; - mesma causa de pedir; - pedido de uma ação que englobe integralmente o da outra. O exemplo clássico é a ação que pede a anulação de uma cláusula contratual em face da ação que pede a anulação do contrato inteiro, ambas fundadas no mesmo vício de consentimento. A segunda contém a primeira. ## A solução depende da ordem de propositura Aqui está a regra que distingue o instituto e que costuma ser esquecida. Se a ação continente, isto é, a de pedido mais amplo, foi proposta anteriormente, o processo relativo à ação contida é extinto sem resolução de mérito. O pedido menor já está sendo julgado dentro do maior. Se a ação contida foi proposta antes, as ações são reunidas para julgamento conjunto no juízo prevento. Não há extinção, porque o pedido mais amplo traz matéria que não estava em discussão. ## Como se alega e quem reconhece A continência é alegada pelo réu em preliminar de contestação e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, já que envolve organização da atividade jurisdicional e risco de decisões incompatíveis. A decisão que reconhece a continência e determina reunião ou extinção é interlocutória quando apenas reúne, e sentença quando extingue o processo contido — o que altera o recurso cabível. A identificação depende de leitura atenta do pedido, e não do nome dado à ação. Peças que pedem a mesma coisa com rótulos diferentes continuam sendo o mesmo pedido. ## Por que a distinção importa Confundir continência com litispendência leva à extinção indevida de processo que traz pedido novo. Confundi-la com conexão leva à reunião de feitos que deveriam ser extintos, prolongando discussão já contida em outro processo. Há também efeito sobre a coisa julgada. Julgada a ação continente, a decisão alcança o pedido menor nela abrangido, e nova demanda sobre a parte contida esbarra na imutabilidade da decisão anterior, garantia que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) protege ao lado do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. ## Perguntas frequentes ### Continência exige que as ações tramitem na mesma comarca? Não. A reunião pressupõe competência absoluta compatível, mas as ações podem ter sido distribuídas em juízos diferentes da mesma justiça, caso em que se remetem ao juízo prevento. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conexão entre processos: quando as ações se reúnem](https://wikijuridica.com.br/glossario/conexao-de-acoes/index.md) - [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/index.md) - [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/index.md) - [Perempção: perder o direito de repropor a mesma ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/index.md) - [Preclusão: quando uma oportunidade processual se encerra](https://wikijuridica.com.br/glossario/preclusao/index.md) - [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/index.md) - [Dolo civil: quando o engano é provocado pela outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/dolo-civil/index.md) - [REsp 1.871.934 do STJ: alegação de omissão no julgado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871934/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/continencia-processual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando uma ação contém integralmente o pedido da outra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/ Versão do conteúdo: sha256:bd49f40aaf348b925302b7c5468ff896b82f8558532b84208a8f6ef2fa1a7658 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-continencia-processual", "type": "webpage", "title": "Quando uma ação contém integralmente o pedido da outra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bd49f40aaf348b925302b7c5468ff896b82f8558532b84208a8f6ef2fa1a7658", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: