--- title: "O que são as cláusulas exorbitantes do contrato com o governo" description: "Entenda por que a administração pode alterar ou rescindir um contrato público unilateralmente, e quais são os limites dessa prerrogativa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78e3aefa9f3199ef2dacca14102ae74ec2a8e329dbb550bbf8e1e93af872cd3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "as prerrogativas da administração no contrato público e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os princípios constitucionais da administração pública que orientam a interpretação das prerrogativas do contrato administrativo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que são as cláusulas exorbitantes do contrato com o governo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa contratada por um órgão público percebe, no meio da execução, que o objeto foi alterado sem sua concordância prévia — e se pergunta se isso seria válido num contrato entre particulares. No contrato administrativo, é: a administração dispõe de prerrogativas que não existem no direito privado, chamadas de cláusulas exorbitantes. ## O que torna esse contrato diferente Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público. ## As principais prerrogativas da administração Entre elas estão o poder de alterar unilateralmente cláusulas relativas ao projeto ou às especificações, respeitados limites percentuais; o poder de rescindir o contrato unilateralmente diante de inadimplência ou de interesse público superveniente; o poder de fiscalizar a execução; e o poder de aplicar sanções administrativas diretamente, sem necessidade de ação judicial prévia. ## O equilíbrio que protege o contratado Essas prerrogativas não são ilimitadas. Toda alteração unilateral que aumente encargos do contratado deve vir acompanhada da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado — é o chamado direito ao reequilíbrio, que existe justamente para compensar o desnível criado pelas cláusulas exorbitantes. Contrato alterado sem essa recomposição pode ser questionado administrativa e judicialmente. ## O que fazer diante de uma rescisão unilateral considerada indevida O contratado pode pedir revisão administrativa demonstrando ausência dos requisitos legais para a rescisão, ou buscar indenização pelos prejuízos comprovados, incluindo lucros cessantes quando cabível. A discussão tende a girar em torno da motivação do ato: rescisão sem justificativa concreta e documentada dificilmente resiste a impugnação. ## A fiscalização como contrapartida das prerrogativas Se a administração tem poder de alterar e de sancionar unilateralmente, também tem o dever de fiscalizar a execução de perto, designando fiscal ou gestor do contrato responsável por acompanhar prazos, qualidade e quantidade entregues. Falha nessa fiscalização não isenta o contratado de cumprir o pactuado, mas pode comprometer a defesa da administração quando ela tentar aplicar sanção sem ter documentado adequadamente o descumprimento ao longo da execução. ## Proveniência - [Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as prerrogativas da administração no contrato público e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os princípios constitucionais da administração pública que orientam a interpretação das prerrogativas do contrato administrativo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licitação: como o poder público contrata bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/licitacao/index.md) - [Dispensa e inexigibilidade: quando não há licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/index.md) - [Pregão eletrônico: a modalidade mais usada de licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/index.md) - [Improbidade administrativa: o que caracteriza esse ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md) - [Dispensa e inexigibilidade de licitação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/dispensa-inexigibilidade-licitacao/index.md) - [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/index.md) - [Contrato administrativo e cláusulas exorbitantes](https://wikijuridica.com.br/administrativo/contrato-administrativo/index.md) - [Tema 1020 do STJ: Servidores efetivados pelo Estado de Minas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1020/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-administrativo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que são as cláusulas exorbitantes do contrato com o governo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/ Versão do conteúdo: sha256:78e3aefa9f3199ef2dacca14102ae74ec2a8e329dbb550bbf8e1e93af872cd3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-administrativo", "type": "webpage", "title": "O que são as cláusulas exorbitantes do contrato com o governo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78e3aefa9f3199ef2dacca14102ae74ec2a8e329dbb550bbf8e1e93af872cd3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: